4765722
# Numero do processo: 00710.012013/83-16
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE - Não configura cerceamento de defesa a lavratura de termo de verificação de ausência de escrita sem a presença do representante legal da empresa, se o subscreveu o encarregado
da contabilidade da pessoa jurídica, preposto seu, sobretudo se o auto de infração foi , submetido ao dirigente da empresa que, confessadamente, se recusou a assina-1o.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais de - uso obrigatório pelos contribuintes, que declaram o imposto com base no lucro real, autoriza-o fisco a arbitrar-lhes ,os resultados (Decreto- 11 -lei 1.648/78, arts. 79, inciso I, e 89). Comprovado que ao contribuinte se concedera tempo suficiente para regularizar a sua escrita e a- , tendidos os pressupostos objetivos e subjetivos
para o lançamento com base no lucro arbitrado, a ulterior apresentação de livros e documentos não oferecidos no curso da fiscalização não desconstitui o regular lançamento efetuado,
face à inexistência de arbitramento condicional.
Numero da decisão: 101-74.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento, nos
exercícios de 1980 e 1982, respectivamente, de 18%, 21,6% e 25,9% para 15%, 18% e 21%.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4802984
# Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
FUNDAMENTAÇÃO.
A decisão deve conter conclusões e as
fundamentações respectivas, estrutura
própria do pensamento jurídico. Decisão
que conclui seu fundamento objetivamente, é nula.
Numero da decisão: 103-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção
4803404
# Numero do processo: 10640.002452/90-38
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -
LUCRO INFLACIONARIO - A correção
tarja ddee que trata o Decreto-lei -n9
2.341/87 foi definida para ser efetuada
a partir do balanço patrimonial levantado
em 31.12.86 (artigo 34).
O saldo do lucro inflacionário transferido do período-base anterior, registrado em conta especial do LALUR á
corrigido monetariamente, como base na variaçao do valor de uma OTN entre más do balanço de encerramento do pe=
rlodo-base anterior e o Más do balanço
do exercício da correção (5 39, artigo
21).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-14.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4804652
# Numero do processo: 10783.000070/89-48
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente
PIS/DEDUCÃO
"Ajusta-se o decorrente ao âmbito do decidido
no processo matriz".
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-14.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 11°. 103-13.888 de 15/06/93, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4777982
# Numero do processo: 10680.009397/94-18
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cancela-se o lançamento quando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir nota fiscal escriturou a receita correspondente.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-91.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4786142
# Numero do processo: 10120.000372/90-71
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória nr. 165, de 15.03.90, convalidada pela Lei n° 8.021, de 12.04.90, ficou revogado, por incompatível com o art. 6°, parágrafo 50 da nova lei, o art. 9°, VII do ato legal anterior (DL 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na
análise de extratos de depósitos bancários.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lº). A partir da vigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação
e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-06.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir exigência TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4800660
# Numero do processo: 10480.005432/89-10
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração
apreciado apenas por força de decisão
judicial, se o contribuinte nada de novo traz
ao processo capaz de alterar anterior decisão
do Colegiado.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 103-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí -1o, nos :termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4797719
# Numero do processo: 10120.001266/89-26
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/REPIQUE-DECORRÊNCIA
Subsistindo, a exigência fiscal formulada
no processo matriz, igual sorte colhe o te
recurso voluntário interposto nos autos du
processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela
Numero da decisão: 103-13.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração, concluindo por determinação judicial
Nome do relator: Çuiz Henrique Barros De Arruda
4799072
# Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE
1987 - Mantém-se Auto de Infração referente a
custos e/ou despesas operacionais embasados em
documentos de empresas inexistentes e inidõneos.
LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Numero da decisão: 103-15.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
4797228
# Numero do processo: 13432.000022/87-01
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz 'pelo Acórdão n2 103-12.182, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic