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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610952 #
Numero do processo: 10680.013919/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF MULTA POR ATRASO. Só estão dispensadas da entrega da DCTF as Mi cio empresas e Empresas de Pequeno Poite que forem optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), o que não se aplica ao contribuinte em questão Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-35.900
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4616907 #
Numero do processo: 10580.003011/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS REFERENTES A LUCROS AUFERIDOS EM 1994 E 1995. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS A PARTIR DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. Conjugando-se as regras de tributação das leis no 8.849/94 (com suas alterações) e no 9.249/95 com o art. 74 da lei no 9.430/96 e art. 15 da IN SRF no 21/1997, conclui-se que não é possível a compensação do IRRF sobre dividendos fora dos casos previstos no art. 2o, “b” da lei no 8.849/94, nem qualquer forma de restituição, posto que implicaria na prática em isenção retroativa, o que não foi o objetivo da lei no 9.249/95 nem da lei no 9.430/96, não sendo razoável, portanto, admitir-se que esta última lei teria revogado a vedação à compensação do IRRF incidente na distribuição de dividendos com débitos de terceiros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti declarou-se impedida de participar do julgamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
4616049 #
Numero do processo: 35381.000622/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AI. GFIP. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MINORAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta a certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório; II - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado e utilizado, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o disciplinado rio I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4616534 #
Numero do processo: 10283.000089/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - EXCLUSÕES - GLOSA - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável. JUROS - TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 103-22.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, NEGAR provimento ao recurso ex affieia e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4615744 #
Numero do processo: 10768.008877/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1998 ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. À mingua de comprovação da alegação de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, deve ser mantido o lançamento, em respeito ao princípio da verdade material. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. Sobre o valor do lançamento aplica-se a multa de mora, pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 75% para 20%. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que cancelavam a multa de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4616631 #
Numero do processo: 10314.005445/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 10/02/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – TEC – MULTA DE OFÍCIO. O Decreto nº 350/91, que promulgou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum, denominado MERCOSUL, estabeleceu uma Tarifa Externa Comum, o qual foi introduzido no país através do Decreto nº 1.343/94, passando a vigorar a partir de 01/01/1995. Caracterizado o erro do contribuinte ao considerar em suas declarações de importação, alíquotas diversas das estabelecidas pela TEC que já estava em vigor. MULTA DE OFÍCIO – é devida. Enquadramento na hipótese “declaração inexata”, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, entendo ser devida - erro na classificação fiscal do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33279
Decisão: Acórdam os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4616397 #
Numero do processo: 10183.005499/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das areas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da area tributável do imóvel rural. DO VALOR DA TERRA NUA Quanto ao valor da terra nua, não merece reforma a decisão regional, uma vez que o Contribuinte não logrou comprovar, por meio de laudo pericial, o valor do imóvel rural a época da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.587
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e dar provimento ao recurso para manter a area do imóvel declarada, nos termos do voto da relatora e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação As áreas de reserva legal e preservação permanente, nos temos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4610107 #
Numero do processo: 13971.001006/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4617079 #
Numero do processo: 10650.001822/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO. A competência para expedição da notificação de lançamento é do chefe do órgão que administra o tributo e conterá a sua assinatura e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, ou de outro servidor quando autorizado. ITR/96. (Inteligência do art. 11-IV, Dec. 70.235/72). VALOR DO VTNm. IN/SRF Nº 58/96. É facultado à autoridade administrativa proceder à revisão do VTNm quando questionado pelo contribuinte, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. A IN/SRF nº 58/96 fixou o valor do VTNm para o imposto territorial rural do exercício de 1996, ano base de 1995. O laudo técnico de avaliação apresentado dispõe de elementos insuficientes para ensejar a alteração do VTNm estabelecido para a propriedade rural do município de sua localização, não cabendo portanto a sua alteração. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Quando o documento apresentado para fim de comprovação da área utilizada ou da área aproveitável é insuficiente, não cabe a alteração do grau de utilização anteriormente estabelecido. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A cobrança das contribuições sindicais é feita juntamente com o ITR por expressa autorização constitucional, até ulterior disposição legal (inteligência do art. 10, § 2º, ADCT). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4617931 #
Numero do processo: 10835.001129/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. Nos termos da legislação vigente, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir as custas do processo, o que não foi realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO