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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619026 #
Numero do processo: 11065.003220/2001-46
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1996 a 31/08/2001 Ementa: ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS E DE MATÉRIA CONTESTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se preclusa a matéria contestada após a impugnação, sem prejuízo da possibilidade de apreciação, pelo acórdão de segunda instância, de matéria de que se deva conhecer de ofício. A não apreciação de argumentos jurídicos constantes de peça apresentada posteriormente à impugnação não enseja cerceamento de defesa, se considerados irrelevantes para a formação da convicção do órgão julgador. Recurso especial não conhecido. (Dê ordem do Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, RETIFICO: a ementa deste acórdão que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ementa: Por força Regimental, "Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância (art.32, §3°)."
Numero da decisão: CSRF/02-02.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4615238 #
Numero do processo: 18471.000640/2005-51
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPJ - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. DÉBITOS PARCELADOS - REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS - ESPONTANEIDADE Os débitos confessados em parcelamento (PAES) devem ser considerados para reduzir os tributos lançados de oficio. Tal parcelamento deve ser considerado como se espontâneo fosse, mesmo quando feito no curso do procedimento fiscal se, posteriormente, porém antes da autuação, o contribuinte readquire sua espontaneidade pelo decurso do prazo previsto no art. 7° do Decreto n° 70235/1972. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1301-000.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários da CSLL por fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4611280 #
Numero do processo: 10865.001937/97-37
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Valmir Sandri (suplente convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4602338 #
Numero do processo: 13433.000067/2003-57
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTO EXPORTADO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM CAPACIDADE SUPERIOR A VINTE QUILOS. CRÉDITO INEXISTENTE A embalagem cuja capacidade é superior a vinte quilos é classificada como embalagem para transporte e o acondicionamento do produto exportado nela não se caracteriza como industrialização, de modo que não gera crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4615746 #
Numero do processo: 10768.017905/98-13
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO REAL - CUSTOS OU DESPESAS — COMPROVAÇÃO. Apresentada prova documental exclui-se do lançamento o valor glosado a título de custos ou despesas. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA — CORREÇÃO MONETÁRIA. A diferença, em cruzeiros reais, verificada entre o valor constante da nota fiscal e o valor das duplicatas ou camês, expressos em URV, relativos às operações a prazo, é considerada variação monetária (despesa) não cabendo a ativação. Também é incabível a ativação do principal por falta de fundamentação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Considerada incabível a ativação, descabe o lançamento de correção monetária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se às exigências decorrentes o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por se tratar dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1402-000.092
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário; e negar provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral, proferida em nome da recorrente, pela Drª Ana Carolina Gandra Pia de Andrade. OAB/RJ nº114.499.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4567123 #
Numero do processo: 10680.003343/2005-91
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4367466 #
Numero do processo: 10380.006989/2005-12
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Decadência. Nos termos das decisões proferidas pelo STJ em matéria de repercussão geral, na ausência de declaração em DCTF e/ou pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pelas regras do artigo 173, I do CTN e inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ajustes do Lucro Líquido. Falta de Adição. Lucro Inflacionário. Declarado a menor o valor do lucro inflacionário realizado, que deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-base, para apuração do lucro real, subsiste o lançamento decorrente.
Numero da decisão: 1801-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jaci de Assis Junior, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
4614296 #
Numero do processo: 13433.000315/2003-60
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4577834 #
Numero do processo: 19515.001956/2004-99
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados pelo contribuinte no decurso desse prazo. O pagamento do tributo deve ser acrescido de juros e multa de mora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. Somente se aplica o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.056
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos desqualificar a multa; por maioria de votos acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1998, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. No mérito, por unanimidade de votos, considerar espontâneas as Declaração de Ajuste Anual Retificadoras e, nesta conformidade, considerar como recurso o valor de R$ 158.691,24 em janeiro de 2001.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
4614948 #
Numero do processo: 14041.000293/2004-95
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00.119
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi