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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4988671 #
Numero do processo: 13826.000248/2006-11
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) como dedução de despesas médicas, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4982569 #
Numero do processo: 10120.001745/2008-49
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE EFETIVO DESEMBOLSO. Comprovada a condição de alimentandos em razão de sentença judicial, mas ausente a prova de efetivo desembolso dos valores correspondentes à pensão alimentícia, é de manter-se a glosa respectiva. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros quedavam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
6024604 #
Numero do processo: 19515.000307/2004-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — INCORPORAÇÃO Somente com a edição da MP 1.858- 6, de 1999, 6 que houve a vedação expressa para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão, compensasse a base de cálculo negativa da Contribuição Social gerada a partir de janeiro de 1992.
Numero da decisão: 1102-000.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5126954 #
Numero do processo: 10280.001388/2005-33
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA DO TRIBUTO Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Masria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
6043488 #
Numero do processo: 13227.000504/90-19
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
5812734 #
Numero do processo: 11128.002323/2007-01
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO. Descabem embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões e contradições, destina-se à rediscussão do mérito da causa mediante a reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.
Numero da decisão: 3802-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
6163910 #
Numero do processo: 10783.003572/88-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Visando a resguardar a amplitude do direito de defesa, há que ser prolatada nova decisão singular, quando o julgador de primeira instância deixar de apreciar pedido de perícia ou diligência, formula_ do na impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos à repartição de origem a fim de prolatar nova decisão de primeiro grau na boa e devida forma, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Maria de Fátima
6135180 #
Numero do processo: 10660.001111/2004-55
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Coniribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a totalidade das receitas auferidas, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição paia o Programa de Integração Social (PIS), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SUMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, LANÇAMENTO NULIDADE E válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) poi unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação às matérias opostas ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da parcela da contribuição lançada para o mês de competência de dezembro de 2001, o valor' de R$ 220,56 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) e respectivas cominações legais, multa de ofício e juros de mora, mantendo-se os saldos desta parcela e, na íntegra, o crédito tributário correspondente aos demais meses de competência, objeto do lançamento contestado Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões de Mendonça, que davam provimento.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
6346838 #
Numero do processo: 10283.721422/2009-93
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que deixar de demonstrar com clareza o fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, fere a norma prevista pelo art. 142 do CTN. No caso concreto, a diligência determinada constatou o erro na apuração, inadvertidamente, fiou nos dados de conta contábil passiva de caráter transitório, abandonando outra essencial a determinação do quanto devido. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5963750 #
Numero do processo: 10314.000446/98-87
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESISTIBILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de força maior, o roubo à mão armada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc