4700125
# Numero do processo: 11474.000086/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS
Data do fato gerador: 30/10/2006
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91
C/C ARTIGO 283, II, "h" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N°
3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL -
ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -
A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Realmente as solicitações para o período de 1998 e 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém basta a ocorrência de apenas uma infração para ensejar a procedência do lançamento. Portanto, não há decadência a ser declarada.
Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4694693
# Numero do processo: 11030.001321/00-18
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPRA DE IMÓVEL QUITADO COM CRÉDITO DE DUPLICATAS VENCIDAS E NÃO PAGAS MAIS ASSUNÇÃO DE DÉBITO JUNTO A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DO RECONHECIMENTO DO GANHO AUFERIDO NA TRANSAÇÃO - O fato de o contrato de assunção de dívida atribuir alternativas para quitação de duplicatas vencidas, não constitui, por si só, elemento que autorize ao fisco a atribuir ganho tributável. Todavia, provado através de contrato de compra e venda de imóvel, que houve aquisição de propriedade (equivalendo à operação a permuta com torna) e foi pactuado o valor da negociação em sacas de soja a preço de mercado, a diferença entre o crédito constante no ativo e o valor pactuado constitui receita financeira.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSL - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre elas.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, a NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4695120
# Numero do processo: 11040.001313/96-22
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO DE ENTREGA – INOBSERVÂNCIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA – A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente, porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.603
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4697453
# Numero do processo: 11080.000312/96-21
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM
Suspensão da contagem de prazo de validade do Certificado de
Origem de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado
Público — DAP - Por estar sob controle aduaneiro, a contagem
do prazo de validade do Certificado de Origem fica suspensa.
Se, desde a sua emissão até sua apresentação no registro da
Dl, não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não
computado o período da suspensão, o mesmo será apto a
instruir o despacho de importação.
Prazo do Certificado de Origem de mercadoria importada nos
termos do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18
— ACE — Não é razoável retirar do importador o benefício
concedido pelo Acordo, pois existe perfeita identificação da
origem do País signatário. Importa aos Países signatários a
circunstância de ter sido a mercadoria produzida em seus
domínios.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Numero da decisão: CSRF/03-03.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4687532
# Numero do processo: 10930.002487/98-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes –
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672438
# Numero do processo: 10825.001318/96-38
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz
Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700276
# Numero do processo: 11516.001192/99-64
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4660681
# Numero do processo: 10650.001642/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não caracterizada a obscuridade ou falta de base legal suscitada pela embargante rejeita-se os embargos propostos.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.666
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4688283
# Numero do processo: 10935.001446/00-65
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ/CSSL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação.
Numero da decisão: CSRF/01-04.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva, o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias dava provimento parcial, quanto à Contribuição Social.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4673069
# Numero do processo: 10830.001125/99-13
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques