4654685
# Numero do processo: 10480.008401/00-80
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO – OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação da pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.
IRF – Antecipação – FONTE PAGADORA – FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO – RESPONSABILIDADE – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – EXCLUSÃO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4700473
# Numero do processo: 11516.002501/2001-26
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relator) e Luiz Antonio de Paula. Designada para redigir o voto
vencedor a Conselheira S eli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4666451
# Numero do processo: 10708.000340/99-31
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4650862
# Numero do processo: 10314.004198/97-16
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. Aplicação de "ex" tarifário Mercadorias importadas objeto de consulta à autoridade competente da Receita Federal sobre enquadramento tarifário. Tendo sido a resposta, dirigida expressamente para as máquinas objeto das licenças de importação de que tratam os autos, confirmativa do enquadramento das máquinas nos "ex" pretendidos, deve ela prevalecer para a solução da lide.
Recurso especial de divergência conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4670093
# Numero do processo: 10783.008697/92-61
Data da sessão: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE OFICIO. Se a mercadoria não foi descrita com os elementos necessários à sua correta classificação,
aplica-se a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que deverá ser reduzida a 75% em face do principio da
retroatividade benigna.
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para restabelecer, em parte, a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4656537
# Numero do processo: 10530.001497/99-80
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4672402
# Numero do processo: 10825.001266/96-36
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE.
É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4671963
# Numero do processo: 10820.002771/97-74
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1995
NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis, e que não influem na solução do litígio (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).
INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de trato do acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002).
VALOR DA TERRA NUA - VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, 4111 argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4640893
# Numero do processo: 19515.002492/2007-81
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN INOCORRÊNCIA
Eventuais erros na apuração da matéria tributável e na aplicação da penalidade, se existentes, devem ser tratados como mérito, e não são causa de nulidade dos lançamentos.
ESCRITA CONTÁBIL REFEITA APÓS O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.
Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento, para incluir receitas e despesas não originalmente contabilizadas. Não se há de invalidar o lançamento por eventos que decorreram de culpa exclusiva da autuada.
DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - APROVEITAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - Incabível dedução de custos e despesas do valor da omissão de receitas apurada pela
fiscalização, quando a autuada não demonstra a vinculação desses gastos com a receita omitida, nem tampouco que eles já Mio teriam sido aproveitados na apuração do resultado do exercício.
MULTA QUALIFICADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo &cadenciai se desloca para o primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Garcia Feres (Suplente Convocado), que dava provimento
parcial para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e o Conselheiro Valmir Sandri que, alem de votar pela redução da multa, acolheu a decadência para o PIS e a Cotins em relação
aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2002, inclusive, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Evandro Biumer - OAB-SP n°247.659.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4682151
# Numero do processo: 10880.008148/98-83
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - Não se conhece de recurso especial do contribuinte quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com o decidido por Câmara diversa da recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello