4672127
# Numero do processo: 10825.000168/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser , questionado.
Negado provimento por maioria .
Numero da decisão: 302-34928
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4669790
# Numero do processo: 10783.000641/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 01/06/1998 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. - Afastada a argüição de decadência devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PARA AFASTAR A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECORRENTE DE PLEITEAR DE A RESTITUIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31674
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinou-se a restituição do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4669933
# Numero do processo: 10783.003814/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FINSOCIAL. Anulada a decisão que julgou o processo principal, o mesmo se aplica ao lançamento reflexo.
Numero da decisão: 103-21.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela contribuinte, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida
forma, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4673474
# Numero do processo: 10830.002228/97-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05173
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE o recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4668761
# Numero do processo: 10768.011978/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - BASE DE CÁLCULO - ERROS MATERIAIS - A constatação de erros materiais que aumentam a base de cálculo do imposto enseja a retificação dos valores lançados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4672797
# Numero do processo: 10830.000337/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05710
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antônio Minatel, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4670497
# Numero do processo: 10805.001494/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria Federal nº 115/2000. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - A ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13226
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4670399
# Numero do processo: 10805.000965/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
4670390
# Numero do processo: 10805.000922/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA
Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35570
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4672829
# Numero do processo: 10830.000451/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto de renda quando o valor de venda do bem é superior ao custo de aquisição declarado.
DEDUÇÃO DE DOAÇÕES - Comprovando, por meio idôneo, que perfectibilizou, na época, as doações que deduziu, o contribuinte faz jus às mesmas, quando as instituições que receberam as doações eram reconhecidas como de utilidade pública, bem como os documentos emitidos por elas preenchiam as determinações legais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues