4645804
# Numero do processo: 10166.007266/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70, nos termos da IN SRF nº 6/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4644478
# Numero do processo: 10140.000411/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 – ALTERAÇÃO – PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA.
Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.864/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9º, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32080
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4648041
# Numero do processo: 10218.000212/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – COFINS – A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – PIS – O prazo para lançamento de ofício do PIS é o disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, pois tal contribuição não está dentre aquelas reguladas pela Lei 8.212/91.
OMISSÃO DE RECEITA – RECEBIMENTO DO SUS – O cotejo de informações de pagamento do Fundo Nacional de Saúde e os valores registrados pelo contribuinte como receita, pode determinar a ocorrência de omissão de receita, mormente quando o contribuinte confirma o recebimento e não prova que parte dos valores não lhe pertencia.
PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1995 – O percentual para obter-se o lucro presumido na prestação de serviços, no ano-calendário em destaque, é de 10%, conforme o artigo 28, § 1º, “b”.
Preliminar de decadência da CSL e Cofins negada.
Preliminar de decadência do PIS acolhida.
Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação a contribuição para o PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que também acolhiam essa
preliminar em relação à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete
Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4645551
# Numero do processo: 10166.003792/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIOS - FORMAÇÃO DE GRUPOS SEM AUTORIZAÇÃO - NORMAS LEGAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcio, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, não sendo oponível às mesmas convenção particular que fruste tal objetivo, constituindo-se efeito de sua cogência a obediência todas as suas prescrições e sujeição às penalidades decorrentes de sua desobediência, limitadas ao montante estabelecido pelo artigo 67 da Lei nr. 9.069/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71897
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4645436
# Numero do processo: 10166.002453/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que rejeitava a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4645678
# Numero do processo: 10166.005705/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os Embargos de Declaração quanto contiver omissões ou contradições no acórdão produzido por ocasião do julgamento do recurso voluntário.
IRFONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O artigo 168, inciso I, do CTN, estabelece, como termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, a data da extinção do crédito tributário.
IRFONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Para que o pedido de restituição/compensação do contribuinte ser deferido, é irrelevante, para o direito de pleitear a restituição, se a fonte pagadora não efetuou os recolhimentos do imposto, bastando a prova da efetiva retenção.
Embargos acolhidos
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 104-19.828, de 19 de fevereiro de 2004, para DAR provimento, PARCIAL ao recurso, reconhecendo o direito da Embargante à restituição ou compensação
da parcela de R$ 4.215,23, relativa ao ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4643634
# Numero do processo: 10120.003778/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Procedentes os Embargos, deve ser promovida a retificação da parte dispositiva do acórdão, de modo que o resultado do julgamento guarde relação com o seu resumo.
Numero da decisão: 105-17.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n°105-16.574 de 04 de julho de 2007, para esclarecer dúvida e modificar o resultado de DAR provimento PARCIAL para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4645767
# Numero do processo: 10166.007056/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Auto de infração, que exige do contribuinte, no exercício de 1992, ano-base de 1991, imposto de renda sobre valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas pró labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IPRJ em firma da qual é acionista, é nulo porque, a teor do art.7, II, da Lei n7.713/88 e do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.383/91 a tributação se faz na espécie exclusivamente na fonte pagadora.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10742
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4647573
# Numero do processo: 10183.005802/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
A Declaração de informações do ITR, entregue antes da emissão da notificação de lançamento correspondente, há de ser acatada, provocando a alteração cadastral, e consequentemente modificado o lançamento, inclusive com nova data de vencimento da obrigação. Indevidos multa e juros de mora por não configurar inadimplemento.
NULIDADE
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35221
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial ao recurso e fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4644830
# Numero do processo: 10140.001792/96-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 8.748/93 e Portaria MF nº 333/97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05561
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho