4723931
# Numero do processo: 13891.000087/97-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
PRESSUPOSTOS - O direito de compensar crédito tributário pago a maior ou indevidamente, exige que se apure, previamente a sua liquidez e certeza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13133
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4725700
# Numero do processo: 13952.000023/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insubsistente é o pedido de restituição de tributo quando não comprovado o indébito fiscal, mormente quando pautado está em declaração retificadora não acolhida pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13339
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4725705
# Numero do processo: 13952.000045/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3º CC Nº 06/2006.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 301-33.727
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Súmula n° 6, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728229
# Numero do processo: 15374.001693/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA – PRESUNÇÃO SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS –a prova que decorre de presunção simples é tida pelo Direito como precária, pois normalmente sacrifica o que raramente ocorre pelo que se verificou repetidamente em situações idênticas no passado. Por isso, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela.
A constatação de um indício é apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Improcede o lançamento de ofício que não está respaldado em provas consistentes dos fatos alegados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4723904
# Numero do processo: 13891.000055/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 17/02/99.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4726284
# Numero do processo: 13971.000794/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRRFONTE - O diretor de empresa que teve imposto de renda retido na fonte só fará jus a restituição, se a fonte pagadora o houver recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4728259
# Numero do processo: 15374.001796/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REO – CTN – ARTIGO 144 – LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – NULIDADE DO LANÇAMENTO - A teor do disposto no artigo 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Sentença prolatada em mandado de segurança, confirmando anterior liminar, suspende a exigibilidade do débito, tão-somente, não se constituindo em coisa julgada antes do trânsito em julgado. Vigorando os efeitos da sentença, o lançamento de ofício deveria reger-se pela lei vigente à época do fato gerador, no caso a que impunha a limitação na compensação de prejuízos fiscais, obedecendo-se ainda o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, no que pertinente. Nulidade confirmada por desrespeito ao artigo 144 do CTN.
Recurso de ofício NEGADO.
Numero da decisão: 101-94.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4724309
# Numero do processo: 13896.001568/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM
05/11/1999 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Inicio da contagem de prazo — Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. — Afastada a arguição de decadência devolve-se o
processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Recurso Voluntário em que é dado provimento, para afastar a arguição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-31.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4728319
# Numero do processo: 15374.002184/00-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - RESERVA DE REAVALIAÇÃO - LAUDOS REALIZADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS - Legítimos os laudos realizados por empresas especializadas em avaliação de bens. No caso em tela estão presentes os requisitos do art. 8º, “caput” e §1º, da Lei nº 6.404/76 e art. 382 e §§, do RIR/1994. Logo, incabível a tributação de reserva de reavaliação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4726843
# Numero do processo: 13982.000575/2005-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART.138 do CTN. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, assim como a do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que os efeitos da espontaneidade descritos no art.138 do CTN não se aplicam ao descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-08.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte