6584777
# Numero do processo: 10835.000618/00-93
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado equivoco e omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela equivocada análise do período envolvido, frente à decadência, provocando conseqüentemente, ausência de pronunciamento acerca de argumento da recorrente deve ser promovida a retificação do Acórdão.
PIS. DECADÊNCIA. 04/1990 a 04/1995. I. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. 2. Em se tratando de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do
prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173
do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do
mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem
do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador.
Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito.
PIS. 05 e 06/1995- PIS - SEMESTRALIDADE - LC N°7/70 -
Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei
Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento"
representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês
anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente
temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de
serviços). A base de cálculo da contribuição em comento
permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP
1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de
cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês
anterior, rejeitando-se a fundamentação quanto à exclusão do
ICMS.
Embargos conhecidos parcialmente providos.
Numero da decisão: 203-08.312
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-08.312, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
6677805
# Numero do processo: 19647.009153/2004-87
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
EXCLUSÃO. TITULAR OU SÓCIO, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, RECEITA BRUTA GLOBAL.
Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(Simples) a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global - assim entendido o somatório do faturamento das empresas - ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei ri° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8006838
# Numero do processo: 11051.000395/2004-01
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 25/08/2004
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. PENALIDADE.
A simples assinatura de documentos sem mandato não caracteriza embaraço à fiscalização, devendo o responsável ser intimado a corrigir tal erro de procedimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Vencido Ricardo Paulo Rosa e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6698861
# Numero do processo: 13888.001980/2005-94
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Cabível a aplicação de multa por atraso na entrega de DIPJ quando já estava a empresa definitivamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) antes do prazo final de sua entrega.
Numero da decisão: 1803-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, por maioria NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
6934245
# Numero do processo: 13433.000530/2001-07
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercícios: 2000,2001
DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância
quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7035215
# Numero do processo: 13888.907917/2011-10
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.
Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.
FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.
A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.
INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.
Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador.
Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da
seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e
despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
7819986
# Numero do processo: 16327.003438/2003-58
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1.999.
Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de
1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
STF — SÚMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo
único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 1402-000.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maio ria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar, que a rejeitavam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6968450
# Numero do processo: 10711.006695/87-87
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. Descaracterizada a denúncia
espontânea.
Imposto calculado, levando-se em conta a taxa de câmbio do
dia do lançamento.
Recurso desprovido
Numero da decisão: 301-25.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lucia Silva Castelo Branco,Relatora, Fausto Freitas de Castro Neto, Hamilton de Sá Dantas e Rosa Marta Magalhães de Oliveira, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Maria Lucia Silva Castelo Branco
7501293
# Numero do processo: 11080.002839/92-57
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO
A firma que continuar a exploração do mesmo negócio, sucedendo
outra no mesmo local, toma-se responsável pelos tributos devidos
pela firma que interrompeu suas atividades. Caracteriza-se, assim, a transferência e aquisição do fundo de comércio, que se confunde
com o próprio estabelecimento, ex-vi do art. 133, do CTN .
MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO
Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa
lançada, de caráter punitivo, a quem hão deu causa a ato ilegal.
Numero da decisão: CSRF/01-01.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de' Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
6704511
# Numero do processo: 10320.001146/2007-98
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: IRPJ — OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A opção pelo
regime do Lucro Presumido é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido no primeiro trimestre do ano-calendário.
1RPJ — APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — Incabível a
qualificação da multa de oficio para o percentual de 150% quando não restar provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A falta de apresentação de DCTFs, mesmo que por períodos sucessivos, não caracteriza o elemento subjetivo do dolo.
IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas DCTFs entregues ao Fisco, preenchendo seus campos com valores zerados, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude, prevista no art. 72 da Lei IV 4,502/1964.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à
lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula IV 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n" 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais.
MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de
oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de
confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal,
PIS — COHNS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido
no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele deconentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de Ofício Negado,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1202-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGARAM provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Losso Filho