4722510
# Numero do processo: 13883.000361/99-03
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao
recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734004
# Numero do processo: 13727.000217/2004-16
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2000, 2002, 2003, 2004, 2005Ementa:PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIOO prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme previsto no artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.100
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório, e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
4734750
# Numero do processo: 19515.000754/2007-72
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —
NULIDADE DO LANÇAMENTO - Constatado que as
infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças
acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal,
onde a fiscalização, de forma pormenorizada e motivada descreve
a infração, bem como aponta o enquadramento legal e, o
contribuinte, demonstra ter perfeita compreensão delas e exerce o
seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO
DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — PIS/COFINS -
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial
para o fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de
oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da
obrigação tributária, ex vi do disposto no § 40•, art. 150, do CTN.
1RPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE
RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como
omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito
junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,
pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
CONSTITUCIONALLDADE/LEGALIDADE DE NORMAS
INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO PÁTRIO - MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO —
"Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
lei tributária".
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é
do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos
movimentados em sua conta corrente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL -
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no
lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em
razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de I°. De abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1101-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHEREM a preliminar de decadência relativa ao PIS e COFINS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, REJEITARMOS os demais preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF nº 19.212.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4720986
# Numero do processo: 13851.001050/99-67
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de
pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de
restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com
a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/09/99.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4702593
# Numero do processo: 13009.000314/96-07
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO.
É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4732761
# Numero do processo: 10680.002634/97-18
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE — ERRO MATERIAL: Admitida a existência de omissão no acórdão embargado é de se retificar a parte expositiva do voto e, em decorrência, já que a correção do erro implica em alteração da apreciação
do mérito, é de se reconhecer efeitos infringentes.
Embargos de declaraçã.o da Fazenda Nacional conhecidos e providos.
Numero da decisão: 1102-000.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos com caráter infringente, para retificar a parte dispositiva do voto vencedor condutor da decisão consubstanciado no Acórdão n° 105-16.816, de 06.12.2007 e, reconhecendo efeitos
infringentes dos embargos, para retificar o Acórdão e acolher a decadência para o Finsocial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4711240
# Numero do processo: 13707.002296/99-56
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4722107
# Numero do processo: 13873.000079/97-66
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio
formal.
Numero da decisão: 301-30.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4723305
# Numero do processo: 13886.000877/2001-13
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ano-calendário: 1989, 1991, 1992
Assunto: Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL
Ementa:
ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, mediante controle difuso de constitucionalidade, o prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 19/11/1996, a Resolução nº 82, do Senado Federal, suspendendo em parte o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 19/11/2001.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.747
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro António José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designa o para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4708904
# Numero do processo: 13639.000083/98-97
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO – SEMESTRALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 – Na vigência da Lei complementar nº 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6º, repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender à figura do chamado “Pis/Semestralidade”.
Numero da decisão: CSRF/01-03.971
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias