4631699
# Numero do processo: 10675.001740/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher
os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632, passando a ementa a ter a seguinte redação:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a
renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das
razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem o
caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa
de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de
evitar decisões conflitantes.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive."
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF nº 4.800 E.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4627085
# Numero do processo: 12466.001780/00-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4632694
# Numero do processo: 10830.002401/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cotins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,
01/06/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/03/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SOBRESTANIENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo,por falta de previsão legal.
NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP
1' 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM
DCTF. POSSIBILIDADE.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida
Provisória n2 2.153/2001, serão objeto de lançamento
de oficio as diferenças apuradas em declaração
prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de •
pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO.
Cancela-se o lançamento relativo aos valores
compensados por créditos reconhecidos por decisão
definitiva dos órgãos julgadores administrativos.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada,
pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II. , do
CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998,
janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio em relação ao credito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo
Froner Minatel OAB/SP nº 210.198, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4627091
# Numero do processo: 12466.002158/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.279
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4629124
# Numero do processo: 19515.001633/2005-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4629095
# Numero do processo: 18471.002609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4627348
# Numero do processo: 13402.000027/98-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.147
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4629123
# Numero do processo: 19515.001403/2002-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4631089
# Numero do processo: 10480.014400/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Consulta - COFINS -
COMPENSACÃO - A proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo até o trigésimo dia subseqüente à ciência definitiva da decisão da consulta, em relação ao tributo ou contribuição objeto da matéria consultada, prevista no artigo 48 do Decreto n°. 70.235/72, não se aplica aos casos de tributo ou contribuição sujeitos ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, não impede a constituição do crédito tributário de ofício (art. 49 do Decreto n°. 70.235172).
Recurso ex officio provido.
Numero da decisão: 103-18.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso ex-officio e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4629680
# Numero do processo: 13502.000379/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.053
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA