4612953
# Numero do processo: 10660.005835/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.834
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4617782
# Numero do processo: 10830.003332/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 02/03/1993 a 21/05/1993
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O sal de Tiofeno, denominado de Cloreto de 2-acetiltiofeno (C6H5ClOS) encontra classificação própria no código TAB/SH 2934.90.49, que corresponde à antiga classificação TAB/SH 2934.90.9900, e não no código específico para o Tiofeno classificado no código 2934.90.0200.
MULTA DE MORA – COMPETÊNCIA PARA INFLIGI-LA. Aos órgãos judicantes da administração falece competência para determinar a incidência de multa moratória, ainda que em substituição à multa de ofício.
JUROS DE MORA – Os juros de mora Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.
TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.271
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a multa de mora,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4614169
# Numero do processo: 12045.000577/2007-69
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.
Em não atendendo o pedido da fiscalização de apresentação dos livros diário e razão referentes ao período fiscalizado, é cabível a aplicação da multa com base nos arts 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c 283, II, "j" do Decreto 3.048/99
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.377
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4606152
# Numero do processo: 10711.001178/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizada a denúncia espontânea, antes dos procedimentos fiscais, visto que a Vistoria Aduaneira é um procedimento
administrativo, aplica-se ao caso as disposições dos arts. 31 do R.A. e 148 do CTN.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-27.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Moacyr Eloy de Medeiros e Mârcia Regina Machado
Melaré. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4606574
# Numero do processo: 10814.001318/94-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2º , da Constituição Federal, não abrange o II. e o IPI.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, W1ademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4616067
# Numero do processo: 35564.006676/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ARGÜIDA APENAS
EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTOS POR FORA. I -
Não argiiida em impugnação, a matéria aduzida em sede de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento em razão da preclusão, em vi do art. 17 do Dec. 70.235/72; II - Cabe a empresa demonstrar que os valores pagos "por fora" a seus empregados, e apurados em documentos apresentados espontaneamente em ação fiscal, não existiriam.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.705
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4605080
# Numero do processo: 10120.000167/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617086
# Numero do processo: 10660.000255/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4609180
# Numero do processo: 13502.000048/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1)Base de Cálculo - a) Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios; b) as denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas-Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Elevação de alíquota na vigência de cancelamento de preços dos produtos: tratando-se de normas de direito público de igual hierarquia, a efetividade da elevação do repasse ao preço do produto resultante da majoração da alíquota.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAURO LUIZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO que dava provimento parcial para excluir das despesas de publicada de e das despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga. O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4605515
# Numero do processo: 10380.000333/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Constatando-se, em levantamento topográfico com memorial descritivo (que culminou em escritura pública declaratória de medidas e atualização de limites), que a área real do imóvel é inferior à declarada, enseja alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA