7942740
# Numero do processo: 18471.002170/2002-18
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.
ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÂO - REDUÇÃO -RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, inscrita no art. 106 do CTN (art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL para reduzir a 50% a multa de ofício aplicada isoladamente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
7616566
# Numero do processo: 11968.001304/2002-52
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 23/02/1999
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS
O VENCIMENTO SEM A MULTA DE MORA. PENALIDADE.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. O pagamento a destempo sem os consectários legais caracterizava infração apenada com a multa de 75% do tributo devido. Todavia, essa penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixou de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF n° 20.191
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7713667
# Numero do processo: 10835.003843/96-88
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994
ISENÇÃO.
No caracterizada a divergência alegada pelo contribuinte não se conhece do recurso.
Recurso Especial do Contribuinte No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado. or unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por falta de paradigma.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
6877763
# Numero do processo: 13856.000126/90-02
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.043
Decisão: RESOLVEMos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7703727
# Numero do processo: 10070.000592/2003-41
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.895
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
7616525
# Numero do processo: 13766.000797/2002-13
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI.
SÚMULA N° 13.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de
insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na
TIPI corno NT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.892
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
6501310
# Numero do processo: 16095.000004/2005-39
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento
de recurso necessário abaixo do novel limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 03, de janeiro de 2008, considerando que a norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento
na data de sua publicação.
NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF.
VALIDADE. No processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da Unido as nulidades são aquelas definidas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, quaisquer outras
irregularidades não implicam em nulidade e devem ser sanadas, exceto se o sujeito passivo as tenha dado causa. 0 Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento interno da repartição fiscal para o gerenciamento, controle e acompanhamento da ação fiscal e eventuais inobservâncias de suas normas, na eventualidade de se fizer necessário, resolve-se no âmbito do
processo administrativo disciplinar, que não aproveita ao sujeito passivo e nem implica nulidade do auto de infração, observadas, ainda, as disposições do caput do art. 195 do Código Tributário Nacional.
Assunto Normas Gerais de Direito Tributário
DECADÊNCIA. PIS, COFIS e CSLL. Tratando-se de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, o direito de efetuar o lançamento tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a teor das disposições do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Pagamentos não escriturados correspondentes a
remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas. É ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS: PIS, COFINS E CSLL. Às exigências das
contribuições sociais ao PIS, COFINS e CSLL, ditas reflexas ou decorrentes, aplicam-se a mesma decisão adotada em relação ao lançamento do Imposto de Pessoa Jurídica - IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso de Oficio não Conhecido. Preliminar Acolhida em Parte. Recurso
Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por ser abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da CSLL, do PIS e da COFINS, para os fatos geradores acontecidos até junho de 2000 e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, (Relator), Valéria Cabral Géo Verçosa e Silvana Rescigno Guerra Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos
do relatório e voto que integram o presente' julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6959822
# Numero do processo: 10768.033531/94-14
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6666098
# Numero do processo: 10980.009488/2005-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 200.3
Ementa: DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA.
A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado. Ausente,
justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6829700
# Numero do processo: 36958.004566/2006-42
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.135
Decisão: Resolvem os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e
Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em anular a decisão de primeira instância. Sustentação oral: Rodolfo Tsunetaka Tamanaha OAB: 224238/ SP. Redator: Mauro José Silva Fez sustentação oral: MARTINS COM. E SERV. DE DIST.S/A
Nome do relator: Andréa Brose Adolfo - Redatora ad hoc