4811680
# Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação
de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga
do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
4767405
# Numero do processo: 10293.000279/88-70
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrencia de erro material, impõe-se a retificação do acórdão referente ao recurso interposto pela pessoa jurídica (artigo 26 do Reg. Int. 1º C.C., aprovado
pela Portaria MF 182/77).
Numero da decisão: 101-79.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 101-78.698, cuja decisão fica como segue: "por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 32.652.520,89 e Cr$ 155.500.000,25, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4801810
# Numero do processo: 13964.000105/88-82
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE PROCESSUAL - REABERTURA DE INSTÂNCIA
INAUGURAI - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MERITÓRIA - CONHECIMENTO "EX-OFFICIO" DA QUESTÃO PREJUDICIAL.
Tendo a decisão de instância singular reaberto oportunidade defensória ao autuado, a decisão de mérito na mesma oportunidade prolatada deve ser objeto de ratificação após o decurso do interregno próprio, para a subsequente abertura da instância recursal.
Apelo provido.
Numero da decisão: 103-10.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, corrigindo a instância, em determinar a restituição dos autos ã repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 83/88, seja apreciada e julgada como impugnação, nos:termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4805078
# Numero do processo: 10768.041058/89-36
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo
matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo que tem por
objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Roberto Moreira De Melo
4806730
# Numero do processo: 13709.003236/92-18
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Ex. 1991 - Deve ser mantida a denúncia fiscal se o
contribuinte não logra provar a diferença apontada em levantamento
físico de estoque.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 105-11.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4804184
# Numero do processo: 13974.000015/87-18
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada median
te confronto das notas fiscais com o taloa
rio de pedidos em montante reconhecido pela
contribuinte como omitido.
IRPJ - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensa -
cão de parcelas de exigências tributárias
eventualmente recolhidas a maior, nos - processos
ditos decorrentes, com a exigências'
remanescente no processo, dito principal,de
ve ser formulado e processado perante a autoridade
fiscal jurisdicionante do domicílio tributário da contribuinte.
Rejeitadas as preliminares suscitadas -nega
do provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-12.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar' as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso Sala das Sessões(DF)., em 13 de outubro de 1992
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
4774934
# Numero do processo: 13805.004611/93-31
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EQUALIZAÇÃO DE RESULTADOS - a tributação do imposto de renda alcança o lucro obtido pela pessoa jurídica de forma individualizada, não sendo aceitável a distribuição de resultados entre empresas de um mesmo grupo econômico, proporcionalmente aos patrimônios líquidos ajustados, para fins de equalização, o que, na verdade, significa a
transferência de resultados de umas para outras empresas do
conglomerado econômico.
Constatando-se em diligência que uma das empresas presta
serviços às demais e apurando-se o montante das despesas
comuns, suportadas pela companhia centralizadora, tendo em
vista convênio firmado pelas pessoas jurídicas, é de se admitir
o rateio entre as participantes, tendo por base o patrimônio
líquido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-91.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
4785910
# Numero do processo: 11030.000825/91-95
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - RETENÇA0 - OBRIGATORIEDADE - ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES - Tratando- se de rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à tributação, e o
pagamento do acordo realizado entre as partes, é incabível considerar a junta de conciliação e julgamento como
responsável pela retenção do imposto.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-5.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 1 a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4797593
# Numero do processo: 13640.000028/87-41
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "IRF OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
As quantias exclutdas da tributação no
processo principal, por comprovadas, não
podem integrar a base de cálculo do imposto
de rendana fonte, tributação por
via reflexa.
Recurso conhecido e marcialmente provido.
Numero da decisão: 103-08.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 23.366.569
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4799006
# Numero do processo: 10830.001369/88-17
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - PIS/Dedução -
Exercícios de 1985/86
"é de se manter o lançamento decorrente
no 2mbito e limites do lançamento
matriz."
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-13.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designado- para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda