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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6123211 #
Numero do processo: 10980.008738/2002-52
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 Anistia Concedida pelo Art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 2002. Condições. O aproveitamento dos benefícios outorgados pela Medida Provisória nº 38, de 2002 exige o cumprimento das condições fixadas na legislação que a instituiu: o pagamento ou o parcelamento até o último dia útil do mês de julho de 2002 e a desistência de ação judicial em que se discutia o crédito litigioso. Descumpridos esses requisitos, não há como reconhecer o benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Presente no julgamento o Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
6064871 #
Numero do processo: 10830.000129/91-73
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENT0- DECORRENCIA -Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
6073917 #
Numero do processo: 13807.006235/2005-94
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/ 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
5198052 #
Numero do processo: 10980.005812/2007-93
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 DECADÊNCIA ARTIGO 150, §4º, DO CTN. SUMULA 8. STF. O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, bem como editou a súmula n.º 08. Aplica-se ao caso o artigo 150, §4º, do CTN, haja vista haver contribuições parciais, considerando a totalidade da folha de pagamentos do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5774128 #
Numero do processo: 10711.005303/2006-50
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
5068541 #
Numero do processo: 10925.001760/2005-89
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal e a indicação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 cumprem o disposto no art. 10, IV, do PAF, não tendo causado prejuízo à defesa do contribuinte. MULTA REGULAMENTAR, APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICADA DE OFÍCIO. A falta ou atraso na apresentação da DIF - Papel Imune, ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer ., nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2010 estabeleceu penalidade mais especifica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral, no que esta tem de especial. Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-34/2001, vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso de Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
5281535 #
Numero do processo: 13805.008280/97-41
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de primeira instância que examina o atendimento pelo contribuinte dos pressupostos para a fruição da anistia de que trata a Lei n. 9.779/99. PARCELAMENTO. ANISTIA. Faz jus aos benefícios previstos no art. 17 da Lei n. 9779/99 o contribuinte que atende aos requisitos estabelecidos na legislação para tal finalidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1201-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator, por impossibilidade de apreciação desta matéria pelo rito do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte ao beneficio de que trata a Lei n° 9.779/99, com as alterações da MP 2.158-6/99, quanto a parcela discutida na manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto do conselheiro designado. Vencido o conselheiro Marcelo Cuba Neto que reconhecia o direito ao usufruto do aludido beneficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o conselheiro Antonio Carlos Guidoni para redação do voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Neto
6097918 #
Numero do processo: 15374.000838/2007-15
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma (de natureza meramente formal), sem vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a Recorrente de cumprir obrigação meramente acessória, consistente no dever de declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea nem se exclui a multa moratória devida, em razão do pagamento a destempo do valor do tributo devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena, que fará declaração de voto, e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5825390 #
Numero do processo: 10980.009145/2005-56
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa SELIC visa a mera indenização pela demora no cumprimento da obrigação de pagar a multa estipulada. A obrigação, outrossim, encontra abrigo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5960131 #
Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOLO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, existindo dolo, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, em razão da sonegação, correta a qualificação da multa. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos aplica-se na hipótese de não atendimento ao termo de intimação fiscal ou, no caso de atraso de cumprimento, quando este gera efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente convocado), Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva, que votou com o relator pelas conclusões. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI – Relator Ad Hoc – Designado (assinado digitalmente) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA