7605809
# Numero do processo: 10980.007337/2007-90
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 1103-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento e encaminhar os autos à Presidência do Carf para dirimir conflito negativo de competência, por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Assinado Digitalmente
Aloysio José Percínio da Silva - Presidente.
Assinado Digitalmente
André Mendes de Moura - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
7981916
# Numero do processo: 16327.000722/2007-04
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002, 2003
DOCUMENTO - TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR JURAMENTADO - ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA.
1. Pelo disposto no artigo 224 do Código Civil, não se pode recusar como meio de prova o documento redigido em língua estrangeira que foi traduzido para o português, por tradutor devidamente juramentado.
Ademais, se o recorrente, com o recurso, além da tradução juramentada faz juntar aos autos a prova de registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos, desaparece o fundamento pelo qual se negou provimento à impugnação feita pelo sujeito passivo.
2. À luz do artigo 1º, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com "tributação privilegiada, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929.
3. Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor com sede naquele país.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2201-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6873298
# Numero do processo: 10640.002342/2005-03
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - CSILL
Ano-calendário: 2000, 2001
COMP FNISAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE sucEman - PROI.B100
IN( ORPORKAO OCORRIDA ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° I 858-6, DE 30/06/1999
No que toca à compensação de prejuízos fi scais ou de bases negativas de exercícios anteriores, ate que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual Sc forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui meta expectativa de direito quanto à manutenção das rcgras que regiam os exercícios anteriores .
A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da politico fiscal Precedentes do STE Na ocorrência dos fatos geradores anuais de CSLL, - 31/12/2000 e 31/12/2001, já estavam ern plena vigência as normas
introduzidas pela MP nº1,858-6, e, portanto, não mais era peimitida a compensação de base negativa advinda da empresa sucedida.
Numero da decisão: 1802-000.642
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edwal Cason' de Paula Fernandes junior, Gilberto Baptista e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6968440
# Numero do processo: 10711.004580/87-94
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/03-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Câmara de origem, para saneamento do processo.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
6472284
# Numero do processo: 13884.004220/2003-15
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3802-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento em razão da matéria e, por conta do conflito negativo de competência instaurado, remeter os autos ao Presidente do CARF, nos termos do
art. 20, IX do Anexo II do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROS RIOS - Redator ad hoc
7713681
# Numero do processo: 10073.000558/2005-16
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/2002 a 30/06/2004
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
A Opção pela via judicial implica em renúncia ao processo administrativo fiscal.
Matéria sumulada - Súmula nº 1 do CARF.
SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
6865494
# Numero do processo: 11007.001077/2006-57
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPI
Ano calendário: 2003, 2004
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Não se constatando vícios de
ilegalidade ou qualquer ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo a prejudicar a defesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.
LUCRO ARBITRADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E
DOCUMINTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO MURO REAL - A
não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, e, infirmada a inexistência de escrituração, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como Unica alternativa o arbitramento da base tributável.
MULTA DE OFÍCIO -- QUALIFICADA - A prática sistemática da omissão
de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista lia I,ei n" 4.502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Afasia-se o agravamento da multa de
ofício quando em atendimento a intimação feita ao responsável indicado pelo sócio da pessoa .jurídica informa não possuir escrituração, JUROS SELIC — MATÉRIA SUMULADA
Súmula CARF N" 2 O GARI' não c'? competente parei se
pronunciai rsobte a inconstitucional:idade de lei tributária
Súmula GARE N" 4 /1 partir de de abril de 1995. os juros
moratórios ineidente,s sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil s'ão devidos, no
período de inadimplèneim à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SUICpata títulos federais
RESPONSABILIDADE SOIADÁRJA - Constatado nos autos um conjtmto
probatório que milita em prol da conclusão de que o reconente atuou como administrador de fato, a responsabilidade solidária é decorrência inart edável dos fatos subsumidos à legislação tributária aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL, PIS e
COFINS – Não existindo contestação especifica, a decisão do IRPJ, tributo principal, a estas contribuições se estendem, em face do seu nexo de causa e efeito
Numero da decisão: 1802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 225% para 150% nos termos do relatório c voto que iirté'grarn o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6481604
# Numero do processo: 10580.012459/2004-68
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Exercício: 2001 a 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se
conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1803-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
6503821
# Numero do processo: 10640.002701/2006-03
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2000.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO
Considera-se omissão de receitas a comprovada manutenção de depósitos bancários nas constas dos sócios que comprovadamente pertenciam à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1802-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7769409
# Numero do processo: 13808.000644/2001-43
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO IM SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999
COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3º DA LEI N° 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
0 Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE n° 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DO DECRETO N° 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.
Nos termos do parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento
corroborado pelo disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que permite aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de inconstitucionalidade, de dispositivo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial. por não ter sido demonstrada contrariedade à lei
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda