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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9515460 #
Numero do processo: 10660.000761/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004,menta: DIRF-PAPEL. IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIRF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a ao inc. II do § 4º do art. 1º Lei nº 11.945, de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516631 #
Numero do processo: 10925.000764/2005-40
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS IPI. O recebimento de insumos por transferência de outro estabelecimento enseja o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais que acompanham os produtos transferidos. Sem essa providência, não se evidenciam o registro do IPI na escrita fiscal do transmitente dos insumos, tampouco o direito de aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento recebedor daqueles insumos, seja para o confronto debito x crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516637 #
Numero do processo: 10283.006272/2004-80
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/1998 PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO. Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tributário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9515435 #
Numero do processo: 16542.000029/2003-55
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO CRÉDITO DE TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que, favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4814043 #
Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de importação (debito remanescente). Inexistência de cerceamento de defesa, face à abertura de prazo para Oferecimento de novas razões impugnatórias. Recurso especial da Fazenda Nacional que se acolhe, em parte, determinando-se, em conseqüência que a Câmara a quo aprecie a matéria de mérito do litígio fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-01.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, de terminando o retorno dos autos â Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencas- tro (Relator), que dava provimento integral, e o Cons. Paulo César de Avila e Silva, que negava provimento. Designado Relator para o AcOr- dão o Cons. Hamilton de Sê Dantas
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
9514324 #
Numero do processo: 10510.002837/2006-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 30/11/2002,31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que- deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4622734 #
Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.685
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4647905 #
Numero do processo: 10215.000517/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VIN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4742139 #
Numero do processo: 10580.002960/2006-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser aceitas deduções lastreadas em documentos hábeis e idôneos e pleiteadas com observância dos requisitos legais que lhes são correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
5370847 #
Numero do processo: 18471.000147/2007-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE