7826085
# Numero do processo: 10821.000123/2004-72
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -SIMPLES
Ano-calendário: 1999
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. RETRO ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. O art. 11, § 3o, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente,. (Súmula nº. 35 do CARF).
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. {Súmula nº. 32 do CARF).
Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em conta corrente em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, responde referir-se a receitas auferidas e não 'levadas ao conhecimento do Fisco, tampouco oferecidas à tributação.
OMISSÃO DE RECEITA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a hipótese de omissão de receita e a conseqüente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão do contribuinte de dita formia de tributação favorecida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7486963
# Numero do processo: 10845.002294/87-14
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1988
Ementa: De acordo com a IN-12/75 da SRF, nos casos de falta, a tolerância de 5% nas cargas a granel, refere-se apenas à dispensa da multa prevista e não ao pagamento do imposto devido. Nos casos de falta de granel líquido, não superior a 0,5% do total manifestado, não é de se exigir o pagamento do tributo correspondente.
Numero da decisão: 301-25.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lucia Silva Castelo Branco
6941593
# Numero do processo: 10120.003008/97-11
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 25/08/1997. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA
EM 31/08/1995.
Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da
alíquota transitada em julgado não importa em concomitância.
Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo
repartição de origem para que seja dado cumprimento à decisão
judicial e julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiúza
7570278
# Numero do processo: 10865.003705/2009-17
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência do tributo, quando constatado fatos que configuram hipótese de presunção de omissão de receitas, conforme expressos na lei, qual sejam: empréstimos de sócios para aumento de capital incomprovados, passivo fictício e movimentação financeira não contabilizada.
COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS -Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os fatos que podem resultar em margem à presunção de receitas efetivamente não ocorreram.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - Consoante Súmula do CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, mesmo que parcial, e não tendo se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Esta regra se aplica também às contribuições sociais em face da Súmula Vinculante do STF n° 8.
MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS NA FASE IMPUGNATÓRIA -Considera-se matéria não contestada, aquela não questionada pelo contribuinte na fase impugnatória, implicando, portanto, na concordância da exigência não enfrentada.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Aplica-se ao lançamento da CSLL, PIS e COFINS os mesmos reflexos decididos quanto ao IRPJ, dado terem o mesmo suporte fático que os originou
Numero da decisão: 1202-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7414021
# Numero do processo: 15983.000304/2006-21
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa:
Alegação de Compensação.
Não cabe acolher a argüição de que os valores autuados já haviam sido objeto de compensação, quando a interessada não acosta aos autos elementos probatórios para dar sustentação ao alegado.
Argüição de inconstitucionalidade.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1302-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
6421417
# Numero do processo: 10120.006367/2005-47
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE— Pela relação de causa e efeito,
aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da
Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a aplicação da multa de 150% prevista na legislação.
BASE DE CÁLCULO — PIS — PRESUNÇÃO .É possível a determinação da
receita auferida com base nas informações colhidas através do exame do livro de apuração do ICMS.
Numero da decisão: 1401-000.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade. de votos, em negar provimento ao recurso, es termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7599021
# Numero do processo: 10675.002928/2005-62
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Anos-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
DECADÊNCIA.
Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou
inconstitucional o art, 45 da Lei ri." 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.
Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4", caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, como no presente caso, ou artigo 173, I, em caso contrário.
COFINS, COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades.
COFINS, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N" 9.718/98, ART. 3", § 9".
Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9" do art. 3" da Lei n° 9,718/98, introduzido pelo art. 2" da MP n" 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS faturamento e da Cofins, a partir de dezembro/200I, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não sê
incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.707
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente pela contribuinte a Dra Letícia Fernandes de Barros OAB/MG N 79562.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
7812372
# Numero do processo: 10675.001021/2001-52
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DEREITO TRIBUTÁRIO
Data do Fato Gerador: 2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO - PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS -a lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao Pis e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas atualizadas pela SELIC. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Maurício Taveira e Silva. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Flávia Cecília, OAB/SP 183677
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
6717014
# Numero do processo: 19515.003646/2007-51
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002, 2003, 2004
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS JUNTAS PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
Existe razão para anular decisão de primeiro grau que deixou de apreciar documentos juntados pela Recorrente e teve as suas razões de decidir baseada a destempo das provas apresentadas (art. 60 do Decreto n°. 70235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 1803-001.172
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
6940588
# Numero do processo: 13819.002920/2004-21
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE.
A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa, no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Numero da decisão: 1801-000.324
Decisão: Acorda os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez