4714736
# Numero do processo: 13807.001005/97-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10135
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4715872
# Numero do processo: 13808.001481/97-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - FATOS GERADORES ATÉ 31/12/9 - REGIME DE DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Para fatos geradores ocorridos até 31/12/91 vigia o regime de declaração previsto regulado pelo art. 173 e par. único do CTN. Não é decadente o lançamento de ofício efetuado dentro do prazo quinquenal iniciado com a notificação ao sujeito passivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada.
IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1991 - DUODÉCIMOS - PAGAMENTO A DESTEMPO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPUTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fato caracterizado como infração (pagamento de duodécimos após o prazo sem atualização monetária) não foi declarado pelo contribuinte, não podendo ser considerado confissão de dívida. Logo a infração apurada implica em lançamento de ofício e não em cobrança de valores já lançados e ainda não pagos.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, ressalvando a possibilidade de utilização de pagamentos porventura comprovados e inerentes ao crédito tributário constituído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Henrique Longo declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4716827
# Numero do processo: 13816.000341/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo extintivo para repetir eventuais indébitos conhecidos a partir de decisão judicial favorável ao sujeito passivo começa a fluir a partir da data em que a setença transitou em julgado e se esgota após o transcurso de 05 anos. Para não perecer do direito de repetir, o credor deve deduzir, perante a repartição fiscal competente, o seu pedido de restituição ou de compensação antes de exaurir-se o qüinqüênio legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14683
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Aurélio Marchini Santos.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4715756
# Numero do processo: 13808.001056/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ATO PRIVATIVO DO SÓCIO GERENTE, SEGUNDO CONTRATO SOCIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Posterior ratificação, pelos sócios, de arrolamento de bens, firmados por diretor e procurador da empresa, que, segundo o contrato social, não poderiam praticar tal ato, supre a irregularidade, tornando o recurso admissível. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. JUROS DE MORAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A taxa de juros de mora deve ser calculada de acordo com a variação da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4718094
# Numero do processo: 13826.000404/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A inexistência de créditos de IPI, apurada em processo administrativo, impede a compensação com débitos de terceiros. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4716215
# Numero do processo: 13808.002640/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL.RENÚNCIA AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESA CONTROLADA.INVESTIMENTOS RELEVANTES E INFLUENTES.PERDA NÃO-OPERACIONAL.DEDUTIBILIDADE E NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL AGASALHANDO A CSLL. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL SUBSISTENTE. A variação redutora na porcentagem de participação da investidora decorrente de renúncia ou perda da faculdade de integralização ou subscrição de ações em empresas coligadas sem que se comprometa o conceito de investimentos influentes e relevantes deve se subsumir à metodologia consagrada aos Ajustes por Equivalência Patrimonial. Os casos limites opostos, ao largo de legislação específica que os alcance, os quais aproveitam a perda não operacional no resultado tributável sem ajustes na apuração do lucro real, se configurados, devem ser exaustivamente demonstrados e comprovados pela parte que lhes dera causa.
Numero da decisão: 107-07653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715383
# Numero do processo: 13808.000205/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - COFINS - Tendo em vista que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, a contagem do prazo decadencial deve obedecer a regra estipulada pelo artigo 150, IV, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar a decisão do acórdão n° 103-22.370, de 23/03/2006, no sentido de "por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito
tributário relativo ao IRPJ e CSLL, integralmente, e em relação às contribuições ao PIS e COFINS, parcialmente, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Mauricio Prado de
Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e não admitiram o desagravamento da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4713627
# Numero do processo: 13805.001397/92-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo matriz.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4715567
# Numero do processo: 13808.000602/00-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS DISPONÍVEIS NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no final de um ano-calendário só podem ser aceitos para comprovar origem de rendimentos no início do ano-calendário seguinte se forem devidamente comprovados.
APURAÇÃO MENSAL DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DA PESSOA FÍSICA - O acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte deve ser calculado em bases mensais e tributado na Declaração de Ajuste Anual, conforme interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12825
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4716518
# Numero do processo: 13808.005930/2001-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DOS 30% - POSTERGAÇÃO. Tendo a contribuinte comprovado que ocorreu a postergação do pagamento do imposto de parte do crédito tributário lançado, dá-se provimento parcial ao recurso.
JUROS MORATÓRIOS -TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme súmula nº 4 do 1º CC.
Numero da decisão: 107-09.299
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 355.443,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima