4718466
# Numero do processo: 13830.000295/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1993. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto, quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11152
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4714846
# Numero do processo: 13807.003535/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO- COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação e ausência de hora na ciência do auto de infração, não prejudicaram sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade.
- Uma vez apurada pelos procedimentos fiscalizatórios a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte e confessado pelo Contribuinte, procedente o lançamento para exigência do crédito tributário em foco.
- Multa de ofício de 75%, uma vez demonstrada, objetivamente, a infração material, a penalidade guarda relação direta e legalmente prevista sua incidência, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei n. 9430/96.
- Inexiste cumulatividade de multa de mora, com juros de mora, posto que, na verdade, trata-se de multa de ofício e juros de mora, legalmente previstos, como decorrência pela infração configurada nestes autos.
- Legalidade da taxa SELIC, sendo incompetente este colegiado para apreciar argüição de inconstitucionalidade de tal exigência.
- Falta de previsão legal para correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4717347
# Numero do processo: 13819.002492/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99 - O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei nº 9.779/99 (Lei nº 9.779/99, art. 11 e IN SRF nº 33/99. arts. 4º e 5º). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76130
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4714335
# Numero do processo: 13805.007390/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - No ano de 1994, permaneceu em vigor o disposto no inciso III, da Portaria do Ministro da Fazenda número 450/76.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93208
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4715767
# Numero do processo: 13808.001093/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Deve ser considerada tempestiva impugnação protocolizada dentro do prazo concedido para pagamento do tributo devido, ainda que após transcurso de trinta dias a partir da intimação. Decisão que considerou intempestiva a impugnação deve ser reformada, e a autoridade de primeiro grau deve proferir nova decisão, de mérito.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12428
Decisão: POR UNANIMID
ADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ADMITIR COMO TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE SINGULAR PROFIRA NOVA DECISÃO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4715484
# Numero do processo: 13808.000379/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TERMO INICIAL PARA DEDUÇÃO. CAPACIDADE DE PRODUÇÃO. Desde o momento de sua instalação, estando em condições de produzir, são dedutíveis do resultado do exercício os lançamentos da conta de depreciação.
CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, consequentemente, afastar a tributação sobre glosa.
Recurso improvido
Numero da decisão: 107-08.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4716971
# Numero do processo: 13819.000407/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ESPUMA DE POLIURETANO CORTADA EM LÂMINAS - Espuma de poliuretano cortada em lâminas com dimensões certas e forma geométrica regular, classifica-se no código 3921.13.0000 da TIPI/88, ainda que comercializada com a denominação de "manta". Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4715837
# Numero do processo: 13808.001371/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - Preenchendo as despesas os requisitos de necessidade, habitualidade e usualidade, além de estarem comprovadas por documentação hábil e idônea, se impõe a sua dedutibilidade, improcedendo a glosa.
GASTOS ATIVÁVEIS - Improcede a exigência de ativação dos gastos com reparos e conservações de imóveis e a correspondente correção monetária, quando indemonstrado que dos serviços realizados resultou aumento de vida útil estimada em período superior a um ao.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no lançamento do IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento, ainda, em relação aos itens "gastos ativáveis
contabilizados como despesas" e respectiva "correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4715024
# Numero do processo: 13807.007098/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE.
Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN - art. 100, p. único).
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4715765
# Numero do processo: 13808.001082/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO INTERNA. MALHA FAZENDA. ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato no preenchimento da DIRPJ, improcede o lançamento efetuado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento