4629307
# Numero do processo: 10768.008748/2004-74
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4638383
# Numero do processo: 10540.000352/2005-24
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO.
NULIDADE. DESCABIMENTO.
Descabe a argüição de nulidade do auto de infração por falta de intimação prévia para pagamentos de crédito tributário não regularmente constituído.
Os valores omitidos pelos contribuinte apurados de oficio devem ser constituídos por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2003
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte,
regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA
DOS TITULARES.
Para que a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de contas conjuntas, se aperfeiçoe em relação aos créditos efetuados nessa conta é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos mesmos, salvo se estes apresentarem declaração em conjunto.
Preliminar argüida rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto, apurado no lançamento, para RS 39.420,65 (acrescidos da multa de oficio e juros),
nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4638785
# Numero do processo: 10830.001047/99-01
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1994
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE
DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA.
O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de
restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte,
decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à
participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação
da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não
incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00047
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Ausentes justificadamente os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4639640
# Numero do processo: 11634.000697/2007-63
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 30/09/2003 a 30/12/2006
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO
AMPLA DEFESA - OBSERVADA
A NFLD lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, contendo, de forma clara e precisa, a demonstração da ocorrência do fato gerador da contribuição social, as rubricas lançadas e os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado, separados por assunto e período, garante o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.
A NFLD e o Auto de Infração são instrumentos distintos de constituição de crédito previdenciário e não há normativo legal que obrigue a Administração Pública a lavrar o auto de infração antes da NFLD ou vice-versa.
Constatada observância aos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, pois a NFLD contém a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário, e o IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como os prazos para recolher ou impugnar.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - EXIGIBILIDADE
Não houve, pela Lei 8.212/91, a revogação tácita da legislação que trata da contribuição ao INCRA, permanecendo a referida exação exigível.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXIGIBILIDADE
A contribuição ao FNDE, incidenté sobre o pagamento realizado por produtor rural pessoa fisica aos segurados que lhe prestam serviços na condição de empregados, possui amparo legal.
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.
Para efeito da Lei 8.212/91, o contribuinte individual é equiparado à empresa em relação a segurado que lhe presta serviço.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.606
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso,nos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4634760
# Numero do processo: 11065.000896/2005-10
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/05/2001 a 15/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.
A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4640593
# Numero do processo: 15983.000246/2006-36
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS COMPROVADAMENTE, AUFERIDOS JUNTO À PESSOA JURÍDICA, SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. A fonte pagadora responde pela retenção do IRRF até o momento da apresentação da declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento Após a data do evento de entrega da DAA a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de tenda da pessoa física se transfere integralmente ao beneficiário dos rendimentos que deve oferece-los à tributação. O IRPF na hipótese, é mera antecipação do valor do tributo apurado definitivamente na DAA. O lançamento atribuível à fonte pagadora pela falta de retenção não pode mais se referir ao tributo, mas à obrigação descumprida passível de multa de ofício.
PEDID0 DE PERÍCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. .A diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade No caso vertente discute-se a retenção de 1RR.F pela fonte pagadora e a omissão dos valores recebidos na declaração de rendimentos do interessado, questão que passa a ser exclusivamente de direito, posto que os
fatos se encontram comprovados, sem suscitar eventual dávida que possa justificar ou motivar a pretendida diligência
MULTA QUALIFICADA, Se a infração se refere à meia omissão de
rendimentos auferidos junto a pessoa jurídica sem vinculo empregatício, ainda que decorrente de conta mantida no exterior, porem em nome do próprio contribuinte, não é passível de qualificação. Ausência dos pressupostos previstos nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4,051 de 1964.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira. Turma Ordinária da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Piscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4633420
# Numero do processo: 10875.000338/97-96
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DEPOSITO RECURSAL
- A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do
crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a
admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso Especial Improvido
Numero da decisão: CSRF/02-01.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639263
# Numero do processo: 11020.005353/2002-54
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 2003
FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO COMO
ARGUMENTO DE DEFESA - Comprovada insuficiência de recolhimento, é
de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639575
# Numero do processo: 11516.002494/2007-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.
As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributámos é de cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço, em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre no mês em que os serviços foram prestados. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso por aplicação da Súmula n°08 do STF.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4622466
# Numero do processo: 10140.003004/2002-79
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo