4752088
# Numero do processo: 18336.000553/2002-14
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/03/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
DESPACHO ANTECIPADO.
A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado,
acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CIDE-COMBUSTÍVEIS.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4753717
# Numero do processo: 13656.900241/2006-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERÍODO DE APURAÇÃO: .30/03/199.3
Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A
MAIOR — PERDA DE. DIREITO DE PEDIR — PRAZO,
No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o
prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos
168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição
e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a
contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela
interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar tf' 118/2005.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano KAramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4753055
# Numero do processo: 19515.002884/2005-88
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL, ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.
A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.
LUCRO REAL. CONTRIBUINTE OPTANTE, FALTA DE ESCRITURAÇÃO.
ARBITRAMENTO.
A pessoa jurídica, optante da apuração do imposto pelo Lucro Real, que não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade fiscalizadora deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado,
DEPOSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. RECEITA OMITIDA.
Depósito bancário cuja origem a contribuinte não comprova e que não foi escriturado nem oferecido à tributação deve ser considerado receita omitida.
TRIBUTOS DECLARADOS. TRIBUTOS PAGOS, RECEITA OMITIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DIVERSA.
Descabe falar em desconto do valor dos tributos já declarados e pagos do montante de tributos arbitrado sobre receitas omitidas, vez que por terem sido omitidas não sofreram nenhuma incidência tributária.
Numero da decisão: 1201-000.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4752068
# Numero do processo: 10314.002894/96-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
FATO GERADOR: 25/06/1996.
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.
Não pode ser conhecido recurso especial de divergência quando não restar comprovada a divergência, especificamente quando o acórdão paradigma acolhe situação diversa da retratada no acórdão objeto do recurso especial. Laudos técnicos que atestam a incorreta classificação feita pelo contribuinte, e que não deixam dúvidas quanto à classificação. Aspectos que retiram qualquer similitude com os acórdãos trazidos como paradigmas.
Numero da decisão: 9303-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4754066
# Numero do processo: 13971.002230/2003-29
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1998
Ementa: SIMPLES
Não pode optar pelo SIMPLES empresa que seja formada por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1103-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de vots, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4750572
# Numero do processo: 10980.007583/2003-18
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 1998
FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS, Constatada a falta de
pagamento de estimativas, deve ser aplicada a multa isolada, não sendo permitido pela legislação a exigência da própria estimativa após encerramento do exercício, tendo em vista que aquela interfere na apuração do IRPJ e/ou da CSLL do período.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1302-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4751733
# Numero do processo: 10880.061283/92-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
Anistia Fiscal e Competência dos Colegiados administrativos.
Competência não se adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Sem essa atribuição, competência não há. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, mas por força de decisão judicial deva ser apreciada por esse órgão, o
julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, para declinar competência em favor da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4752732
# Numero do processo: 10314.000011/96-52
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
No recurso voluntário contra decisão que declare a intempestividade da impugnação é requisito essencial que seja suscitada a tempestividade corno preliminar.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.097
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4735352
# Numero do processo: 16024.000412/2007-96
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2003
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Há que
se afastar as preliminares de nulidade arguidas na situação em que resta
sobejamente demonstrada a inexistência das máculas apontadas. No caso
vertente, a autoridade autuante cuidou de detalhar, em Termo próprio,
cientificado ao contribuinte na mesma data da lavratura do auto de infração,
as infrações apuradas, especificando, também, na própria peça acusatória, a
multa lançada e o respectivo enquadramento legal.
DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do
parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência
ali prevista não opera. Nesses casos a melhor exegese é aquela que direciona
para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma
legal (Código Tributário Nacional).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996,
caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de
depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em
relação aos quais o titular, reg,ulaimente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado que o
lançamento teve por base receitas auferidas em decorrência da realização do
objeto da pessoa jurídica, descabe apreciar questão relacionada à eventual
inconstitucionalidade da lei que incluiu nas bases de cálculo das exaçõ es
receitas de outras naturezas
MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores
à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista, à época
da ocorrência dos fatos, no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior e Irineu Bianchi que afastavam a multa qualificada e reconheciam a decadência. Por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4754095
# Numero do processo: 19679.001424/2003-06
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO, PEREMPÇÃO, O recurso
voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O recurso perempto não será conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA