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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8716067 #
Numero do processo: 35011.000204/2007-81
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cuja fundamentação adotada pelo Órgão Julgador não encontra amparo na legislação vigente e eficaz à data dos fatos geradores. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2302-002.828
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
9017845 #
Numero do processo: 13971.720026/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPRAVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte autor pedido. Se este não comprova a certeza e liquidez do crédito pleiteado, resta impossibilitada o reconhecimento do direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
8214095 #
Numero do processo: 10980.905529/2008-44
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste o crédito alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROPRIEDADE. A apuração de crédito tributário antecede a apresentação de Declaração de Compensação, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória, não sendo instrumento adequado para se perquirir eventual existência de direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
8564203 #
Numero do processo: 37311.011874/2006-92
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 ARTIGO 58, § 4º DA LEI N.' 8213/1991 C/C ARTIGO 28.3, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3,048/99 -NÃO ENTREGA DO PPP QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenci ária. A empresa é obrigada a manter atualizado o PPP, bem como fornecer cópia autenticada quando da FeSeiSãO do contrato de trabalho do segurado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
8208634 #
Numero do processo: 19515.003466/2003-46
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e a efetivamente devida, apurada com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lanpçamento de ofício, acrescidas das cominações legais. PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. PROVAS A exclusão de parcelas do crédito tributário sob a alegação de compensação depende da sua efetiva comprovação, mediante o lançamewnto em DCTFs e sua escrituração contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
8470079 #
Numero do processo: 10840.003341/2004-31
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em conta mantida junto a instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
8804552 #
Numero do processo: 19515.001532/2007-77
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
8784355 #
Numero do processo: 35564.003730/2006-65
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2006 MPF COMPLEMENTAR. CIÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO ANTERIOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. A ciência pelo sujeito passivo de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar após a expiração do anterior não é causa de nulidade do procedimento fiscal, havendo convalidação do ato administrativo no momento da regular cientificação do último mandado. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.236
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento ao recurso por entenderem ter havido revisão de lançamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
8562441 #
Numero do processo: 35311.000060/2007-88
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001 RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS. O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
8199686 #
Numero do processo: 35301.005409/2007-97
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. SEGURADOS EMPREGADOS. RAT. SEBRAE. SESI. INCA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2301-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanhar= o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4° do CTN.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES