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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9515429 #
Numero do processo: 13603.001365/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS Aceita-se a dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação aos princípios do contraditório e ampla defesa a ausência de manifestação da autoridade administrativa sobre pedido de prazo para apresentação posterior de provas. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9515460 #
Numero do processo: 10660.000761/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004,menta: DIRF-PAPEL. IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIRF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a ao inc. II do § 4º do art. 1º Lei nº 11.945, de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516631 #
Numero do processo: 10925.000764/2005-40
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS IPI. O recebimento de insumos por transferência de outro estabelecimento enseja o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais que acompanham os produtos transferidos. Sem essa providência, não se evidenciam o registro do IPI na escrita fiscal do transmitente dos insumos, tampouco o direito de aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento recebedor daqueles insumos, seja para o confronto debito x crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9516637 #
Numero do processo: 10283.006272/2004-80
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/1998 PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO. Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tributário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9515435 #
Numero do processo: 16542.000029/2003-55
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO CRÉDITO DE TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que, favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9514324 #
Numero do processo: 10510.002837/2006-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Fatos geradores: 30/11/2002,31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fatos geradores: 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tendo sido apurados insuficiência de recolhimento e falta de declaração das contribuições Cofins e para o PIS, bem como ausência de compensação válida, escorreita a atuação da autoridade fiscal na lavratura dos autos de infração. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORMALIZAÇÃO. Créditos decorrentes de decisão judicial somente são passíveis de compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão. A simples alegação do contribuinte não supre as medidas exigidas por lei para a formalização da compensação, que- deverá, inclusive, encontrar-se devidamente escriturada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4622734 #
Numero do processo: 10209.000211/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.685
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4742139 #
Numero do processo: 10580.002960/2006-88
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser aceitas deduções lastreadas em documentos hábeis e idôneos e pleiteadas com observância dos requisitos legais que lhes são correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
5370847 #
Numero do processo: 18471.000147/2007-01
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - O ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4714286 #
Numero do processo: 13805.006631/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1990 FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. Os prazos para constituir crédito da Fazenda Nacional pertinente às contribuições para a Seguridade Social são os de cinco anos previstos nos artigos 150, § 4o ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula no 8 do STF que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei no 8.212/91 que fixava tal prazo em dez anos. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula no 7 do 3º CC). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de recurso de ofício decorrente de exclusão de multa cujo valor não alcance o limite de alçada previsto na legislação em vigor. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.820
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso de oficio por não atingir o limite de alçada. 2) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício em razão da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e para excluir os juros de mora em face da existência de depósito judicial do montante integral. Súmula n° 7 do 3° CC. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI