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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750689 #
Numero do processo: 10880.035492/99-62
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E FALTA DE COMPROVAÇÃO, INDEFERIMENTO, Não tendo a contribuinte apurado saldo credor de IRPJ, nem comprovado o IRRF, nem o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, correta o indeferimento do Pedido de Restituição, que já deveria estar instruido com os documentos comprobatórios. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, COMPENSAÇÃO. A legislação de regência admite a homologação tácita do pedido de compensação e não do direito creditório. No caso do pedido de compensação entregue juntamente com o pedido de restituição não especificar os débitos a serem compensados, não há de se falar em homologação tácita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer a homologação tática e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4753594 #
Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 Restituição/Compensação de Tributos. Correto o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição, ante a inexistência de crédito a ser restituído. Compensação - Não há que se falar em compensação de débitos da Contribuição para o PIS, quando não restar comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.. Restituição - Atualização pela Selic - A restituição de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 3302-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4735012 #
Numero do processo: 36190.002571/2006-30
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/04/200.3 a .30/04/200.3, 01/08/2004 a 31/0812004 PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO, O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de ineonstitucionalidade. Recuso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
4754210 #
Numero do processo: 36200.001793/2005-98
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-001.187
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4753848 #
Numero do processo: 10510.003436/2006-58
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA. A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa. A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios da não entrega dos recursos acordados.
Numero da decisão: 1103-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos tempos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4754484 #
Numero do processo: 13558.000867/2006-12
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos Anos-calendários: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado nos termos da legislação vigente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em contacorrente de depósito bancário mantido junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Quando não for expressamente contestada pela recorrente, bem como restar demonstrado nos autos o motivo que a embasou, cabe a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - No caso de omissão de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do lançamento principal.
Numero da decisão: 1202-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
4753793 #
Numero do processo: 19515.002406/2004-97
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Consoante o artigo 40 da Lei 9.430/96, o passivo não comprovado caracteriza omissão de receitas, quando a presunção legal não for contraditada pelo contribuinte. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, ao serem aproveitados no REFIS, geram um crédito fiscal, mediante a aplicação, sobre os seus montantes, de alíquotas fixadas na lei de regência. Esses créditos podem ser utilizados, no âmbito do referido programa, para a liquidação de determinados valores devidos, e implicam a utilização integral do prejuízo e da base de cálculo negativa que lhes são correspondentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir os valores tributáveis lançados para os montantes de R$ 164.229,81 a título de omissão de receitas, R$ 25.020,25 a título de despesas financeiras não comprovadas, e R$ 458.155,15 a título de despesas operacionais não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4754184 #
Numero do processo: 10480.006067/2003-15
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR Na moldura da atividade vinculada se coloca certa discricionariedade na quantidade de reintimações a serem promovidas pela autoridade fiscal. Isso não corrompe a atividade vinculada da autoridade fiscal. Divisa-se certa discricionariedade na quantidade de reintimações, e não no ato em si, que é vinculado, sem discricionariedade, e tampouco na atividade em si (sucessão de atos), Na mesma linha e nesse mesmo contexto, a mora, para fins da aplicação da multa regulamentar em questão, inicia-se a partir do vencimento do prazo estabelecido na última intimação, vale dizer, após cinco dias da ciência da última intimação.
Numero da decisão: 1103-000.297
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela correspondente à multa regulamentar calculada entre 11/03/2003 e 11/05/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4753517 #
Numero do processo: 11020.006162/2008-03
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBALAGEM, SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial, ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
4744840 #
Numero do processo: 10855.003577/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de transportes de passageiros e de transportes de cargas devem adotar o coeficiente de presunção de 16% para a primeira atividade e de 8% para a segunda.
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto