4567691
# Numero do processo: 13870.000170/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA.
ALCANCE.
As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4876762
# Numero do processo: 10840.000313/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.
MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS.
A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos das despesas médicas questionadas, enseja a manutenção da glosa efetuada na ação fiscal, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9517536
# Numero do processo: 13826.000053/2004-09
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 10/07/1996 a 19/02/1999
INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal acorre em cinco anos, contados da data de extinção da crédito Tributário pelo pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2003
SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE
REGULAMENTADA. ISENÇÃO.
A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997.
A partir de 10 de abril de 1997, par força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal.
Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3803-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência do direito de pleitear restituição de indébitos por pagamentos efetuados anteriormente a 24/02/1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9514632
# Numero do processo: 10980.007321/00-67
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/1995 e 31/12/1995
PAGAMENTOS A MAIOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA.
O reconhecimento de direito creditório não dispensa a apresentação das provas do pagamento a maior, o que pode ser feito e exigido a partir das notas fiscais, demonstrativas da efetividade das operações de vendas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1995 a 31/07/1995
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos a contar do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do CTN.
Numero da decisão: 3803-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4577838
# Numero do processo: 10183.001042/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2006
DECISÃO. EMBARGOS. JULGAMENTO DE LANÇAMENTO RELATIVO A EXERCÍCIO DISTINTO DAQUELE EM DISCUSSÃO. NULIDADE.
É nula a decisão que aprecie lançamento relativo a exercício distinto daquele em discussão nos autos e, por conseguinte, deixe de se pronunciar acerca do lançamento recorrido.
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO.
A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do artigo 9 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade do lançamento.
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, concedendo-lhe efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 30333.604, de 18/10/2006, e por maioria de votos dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento referente ao ITR/1996. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que rejeitava a preliminar de nulidade do lançamento e negava provimento ao recurso. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9517557
# Numero do processo: 19515.000407/2002-35
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Fatos geradores: 28/02/1999 a 31/03/2002.
ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
OUTRAS RECEITAS. LEI Nº 9.718/1998.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins operado pela Lei n° 9.718/1998, quando vigia a redação original do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n°
20.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. Os conselheiros Alexandre Kem, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4641235
# Numero do processo: 10670.001454/2004-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2000, 2002, 2003, 2004
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. As
exclusões às base de cálculo da contribuição para o PIS somente
podem ser as previstas na legislação tributária.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O ICMS - substituição tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.322
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4876770
# Numero do processo: 13820.000699/2009-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM DATA EXATA DE EMISSÃO. INDICAÇÃO DO PACIENTE. DECLARAÇÃO.
Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta da data exata da emissão do recibo e pela falta da indicação do paciente, a apresentação de declaração sanando as falhas apontadas é suficiente para restabelecer referida despesa.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesa médica no valor de R$ 1.900,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4842154
# Numero do processo: 10746.720029/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4605623
# Numero do processo: 10480.006390/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MULTA DO ART. Nº 365 - I - RIPI/82
Inaplicável quando resta provado que a insuficiência de componentes importados, apurada com base em auditoria de produção, necessários para fabricação de produto exportado, no âmbito de um determinado ato concessório de drawback, é superada pelas sobras de outros atos concessórios da espécie. As dúvidas suscitadas, por não constar do anexo de comprovação de Drawback referente à transferência de saldos não utilizados, em determinadas DI, apontadas pela Recorrente como bastantes para dar cobertura legal às importações em litígio, não são suficientes para sustentar a acusação de importação sem cobertura legal, especialmente quando há manifestações da CACEX no sentido de ter a empresa cumprido os seus compromissos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05.654
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO