4715282
# Numero do processo: 13807.014457/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
NULIDADE.
Versando a autuação e a impugnação sobre duas categorias de mercadorias - juntas/arruelas/semelhantes e partes e acessórios dos veículos das posições 8701 a 8705 - é nula a decisão que só se pronuncia sobre uma delas (art. 31 e 59 do Decreto nº 70.235/72).
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36557
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4715740
# Numero do processo: 13808.000996/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E DOAÇÕES – Cancela-se o lançamento, uma vez que não restou devidamente comprovado que a baixa do empréstimo junto à empresa acionista no exterior se deu em virtude de perdão de dívida, hipótese em que o correspondente valor deveria ser adicionado ao lucro real.
DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – IR FONTE – Não perfeitamente caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13103
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4717118
# Numero do processo: 13819.001164/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Em não se tratando de omissão de receitas por presunção legal, cabe ao autuante comprovar a ocorrência da infração imputada ao sujeito passivo, identificando com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensível, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício.
CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20368
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Patrícia Tonelli Bicalho, RG nº 1.537.657 - SSP/DF.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4715563
# Numero do processo: 13808.000590/97-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19054
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4714687
# Numero do processo: 13806.000055/89-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REQUISITOS DE VALIDADE. Dentre os atos procedimentais preparatórios ao lançamento tributário inclui-se a sua instrução probatória, como consequência do exame de livros e documentos do sujeito passivo, antes de notificá-lo da exigência, cuja inobservância poderá impedir o ingresso do feito no mundo jurídico como ato administrativo eficazmente válido e regular, acarretando sua nulidade.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS DE COMBUSTÍVEIS - LANÇAMENTO PRESUNTIVO. A constatação, unilateral, de diferenças de compras de combustíveis, mediante informações obtidas com os fornecedores, sem os correspondentes exames junto aos registros contábeis do sujeito passivo e intimações para os necessários esclarecimentos não autoriza a presunção de omissão de receitas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4717804
# Numero do processo: 13822.000156/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75173
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4717389
# Numero do processo: 13819.002830/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13236
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4716791
# Numero do processo: 13814.001587/90-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5º, da Instrução Normativa nº 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4713907
# Numero do processo: 13805.003545/94-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16087
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4714496
# Numero do processo: 13805.009853/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira