4556280
# Numero do processo: 13804.003016/2006-64
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples.
Numero da decisão: 1801-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4565841
# Numero do processo: 10830.008544/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.
A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não é elidida pela apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do período.
Numero da decisão: 1202-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (relator), designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. Declarou-se
impedida a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. Ausente,
momentaneamente, o conselheiro Geraldo Valentim Neto
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4557268
# Numero do processo: 10580.900448/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa:
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO.
A juntada de notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte não produz a prova pretendida de que houve a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre o montante faturado, para efeito da compensação pretendida
Numero da decisão: 1802-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marco Antonio Nunes Castilho - Conselheiro.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4567298
# Numero do processo: 10380.001667/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Em se tratando de apreciação de provas, o julgador pode formar livremente sua convicção. Uma vez verificada a correção do auto de infração e a insuficiência das provas em contrário apresentadas pelo contribuinte, cumpre restabelecer a exigência.
Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo integralmente as exigências fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4555115
# Numero do processo: 18088.000636/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4556199
# Numero do processo: 10950.002812/2005-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 TEMPESTIVIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. INCORREÇÃO. Em havendo um engano na informação aposta no aviso de recebimento atinente à notificação original, tem-se como suprida a falta da Recorrente, cujo efeito é que o recurso voluntário deve ser considerado como apresentado dentro do prazo legal. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para conhecê-lo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4555706
# Numero do processo: 10073.901477/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2003
RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DO VALOR COMO PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ERRO.
O pagamento a maior de estimativa somente se caracteriza indébito na data de seu recolhimento se restar comprovado por documentação hábil e idônea que o recolhimento foi efetuado com erro.
Numero da decisão: 1801-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdez Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
4538849
# Numero do processo: 10580.900178/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa:
Não é necessária prévia intimação para que o contribuinte retifique eventuais equívocos observados na DCOMP. O ônus da prova do direito creditório pleiteado em compensação cabe ao contribuinte. Por ser um processo instaurado em decorrência da sua iniciativa, cabe a ele demonstrar os fatos alegados.
Numero da decisão: 1802-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Marco Antonio Nunes Castilho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4565817
# Numero do processo: 10909.003515/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECADÊNCIA TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do
contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 1301-001.019
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração da Fazenda Nacional, para lhe conferir efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4565892
# Numero do processo: 10820.001732/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo contradição entre a ementa e a
parte dispositiva do acórdão, procede os embargos de declaração para retificar a ementa.
SINDICATO – ISENÇÃO Para
fazer jus à isenção, entidade criada como sindicato, deve atuar nos estritos limites definidos no seu objeto social. O exercício de atividades estranhas, ainda que não comprometam de todo o caráter sindical da organização, impede a fruição do benefício da isenção.
IRPJ – ARBITRAMENTO Não há como prosperar o arbitramento do
lucro de entidade sindical patronal, pelo simples fato de as
Demonstrações Financeiras apurarem déficit/superávit ao invés de lucro líquido do exercício na forma da legislação fiscal, mormente quando não ficar comprovado nos autos que a escrituração a que esteja obrigado o contribuinte revela evidentes indícios de fraudes ou contenha vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL A
rejeição do arbitramento do lucro para fins de IRPJ invalida
também o lançamento da CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
PIS E COFINS Estando
os lançamentos de acordo com a legislação de regência, não ostentando qualquer vício, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1301-000.983
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar a ementa como acima demonstrado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALMIR SANDRI