4668922
# Numero do processo: 10768.015388/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR REPASSADO A MAIOR - RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO - Cabível quando os documentos acostados aos autos são suficientemente bastante para caracterizar que a instituição financeira promoveu a devida prestação de contas e comprova ter havido restituições que teriam sido pagas a beneficiários de Imposto de Renda e não deduzidas da prestação de contas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45113
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4671402
# Numero do processo: 10820.000897/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 a 1995 - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO - INVESTIMENTOS - Comprovada a utilização integral do benefício previsto no artigo 4.° § 2.° da Lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990, na apuração do resultado da atividade rural do exercício de 1991, mantém-se a glosa dos prejuízos oriundos da inclusão, a título de complemento, de valor relativo à avaliação, a preço de mercado em 31/12/1991, dos bens e benfeitorias dessa atividade, extensiva à declaração em separado do cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45117
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4671201
# Numero do processo: 10820.000475/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45233
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4673198
# Numero do processo: 10830.001478/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O
direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, 1 do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99.
IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados,
a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4673081
# Numero do processo: 10830.001154/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12076
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4666442
# Numero do processo: 10708.000203/99-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11766
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4665166
# Numero do processo: 10680.010551/97-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A partir da entrada em vigor da Lei nº 7.713, de 1988, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF passou a ser apurado em bases mensais. Dessa forma, o lançamento de ofício, efetuado por meio de auto de infração, que considera a apuração em base anual afronta o texto legal, o que o vicia e dá causa a sua nulidade.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo Conselheiro Edison Carlos Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4664956
# Numero do processo: 10680.008849/96-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - APURAÇÃO ANUAL - LEI Nº 7.689/88 - PREJUÍZO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 7.689/88, o resultado do exercício. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da CSLL por estimativa ao longo do ano calendário e, auferindo prejuízo no exercício, é cabível a restituição desses valores observado o prazo para pleitear a restituição.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20913
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4664126
# Numero do processo: 10680.003834/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - LIMITE - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas.
O valor do lucro inflacionário realizado apurado de acordo com o Art. 363 do RIR/80 é o mínimo a ser oferecido à tributação, em cada período, nada impedindo, entretanto, que valor maior seja adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro leal.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários far-se-á com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, competindo à autoridade administrativa, na conformidade da lei, a sua autorização (art. 70 do CTN).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4663915
# Numero do processo: 10680.003130/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Não se equiparam às verbas indenizatórias decorrentes de Planos de Desligamento Voluntário aquelas resultantes da antecipação de valores complementares à aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka