4737592
# Numero do processo: 10980.009608/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/12/1995, 03/04/2002
MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição.
Numero da decisão: 1401-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4736895
# Numero do processo: 14041.000100/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS.
A retificação ex officio de prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, haja ou não lançamento de imposto, é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, observando-se o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, Não sendo objeto de impugnação, o ato administrativo de retificação torna-se definitivo, excluindo o direito de a contribuinte compensar o prejuízo glosado com o lucro real apurado em exercícios posteriores.
Numero da decisão: 1201-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4737958
# Numero do processo: 13629.002507/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002, 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO.
No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto IV 70.235172.
Numero da decisão: 1101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738257
# Numero do processo: 10935.004722/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. PROVA NÃO REALIZADA.
DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas alegações,
podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
4738542
# Numero do processo: 13819.000956/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 17/03/2008
SIMPLES NACIONAL.
OPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE, DEFINI ÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA INSCRIÇÃO CONCEDIDA. Razoável a dúvida da contribuinte quanto ao
termo inicial para conta gem do prazo para op ção, se havia erro na razão
social indicada na inscri ção municipal e esta informação é prestada no
momenta da opção, podendo sujeitar-se a conferencia pelo ente federado.
DEFERIMENTO DA oPçÃo, INICIO DE ATIVIDADE., EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL. CNAE AMBiGUA. Ausentes indícios de outros
impedimentos aplicáveis em inicio de atividade, e sendo exigida dos optantes
a declaração de não-enquadramento nas veda ções previstas para esta
sistemática de recolhimento, defere-se a op ção ao empresário individual que
informa exercer atividade econômica sob CNAE classificada como
impeditiva e permitida no SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário e admitir a inclusão da recorrente no SIMPLES Nacional a partir de sua abertura, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738534
# Numero do processo: 11080.102041/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO.
No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70,235/72.
Numero da decisão: 1101-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4815878
# Numero do processo: 10245.000075/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). Em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando- se o princípio processual da dupla jurisdição, consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não há impedimento na legislação tributária para que a apuração do lucro tributado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica. Estabelecendo a norma contida no artigo 42 da lei n.° 9430/96 que os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte permitem presumir a presença de renda não declarada, não pode a Autoridade Fiscal limitar essa renda ao valor do patrimônio declarado pelo contribuinte. LANÇAMENTO REFLEXO- Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins) - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4815834
# Numero do processo: 10680.017677/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2006
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e assim a indicação do enquadramento legal não propicia a nulidade do ato em litígio, já que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil). Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não tem
cabimento a nulidade do ato administrativo.
DIREITO À COMPENSAÇÃO. LIMITES.
Desde 30/12/2002, com nova redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, (Lei nº 10.637, de 2002) ficou positivado que a pessoa jurídica que apurar crédito tributário passível de restituição pode empregálo na compensação de débitos próprios. Vedada, portanto, a compensação com a utilização de crédito de terceiro e que não se refere a tributos administrados pela RFB por não ser passível de compensação.
MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO.
Tem cabimento que a multa de ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seja aplicada sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, em decorrência da não homologação da compensação pela utilização de crédito de terceiro e que não se refere a tributos administrados pela RFB.
LACUNA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA.
Embora a norma tributária que rege as compensações não declaradas tenha constantemente se alterado, esta espécie de indeferimento de compensação consideradas não declaradas, distintamente das não homologadas - nunca deixou de ser regulada por lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.449
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
preliminar, em afastar as nulidades suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes tendo em vista que o indeferimento das compensações consideradas não declaradas nunca deixou de ser regulada por lei tributária.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4815951
# Numero do processo: 11610.007608/2006-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito,
em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4815813
# Numero do processo: 11080.911360/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo
pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1803-000.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini