4634783
# Numero do processo: 11065.001618/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21234
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravado ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencido o conselheiro João Bellini Júnior que não admitiu a redução da multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4636212
# Numero do processo: 13805.004375/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92128
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4633915
# Numero do processo: 10920.000436/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE IPC/BTNF - EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990 - A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, com suporte no art. 5º da Lei n° 7.777/89 e no art. 1º da Lei n° 7.799/89.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04387
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4634209
# Numero do processo: 10950.000222/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência
daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-14946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4633381
# Numero do processo: 10865.000578/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PREMIO
NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO
- Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor da
indenização paga em função de licença-premio não gozada, por
necessidade de serviço.
Numero da decisão: 106-08824
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637806
# Numero do processo: 19515.000270/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1998, 1999
VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória.
As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao
custeio do exercício das atividades parlamentares estão fora do
campo de incidência do imposto de renda.
As verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados,
destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,
não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual
estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do
CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4634775
# Numero do processo: 11065.001257/91-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00094
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 16.841.003,04, referente a passivo fictício. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634898
# Numero do processo: 11070.001349/93-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04158
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637144
# Numero do processo: 13925.000191/94-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08044
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4633380
# Numero do processo: 10865.000406/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1997
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL.
A partir do ano-calendário 1989, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-17.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga