4730931
# Numero do processo: 18471.002466/2004-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL COM SOCIEDADE NO EXTERIOR. – ALÍQUOTA ZERO – LOCAÇÃO DO BEM ARRENDADO À SOCIEDADE NO PAÍS (“PER SI”) NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL.
O fato de haver contrato de locação, com pessoa jurídica sediada no país, do mesmo bem oriundo de arrendamento mercantil, firmado com pessoa jurídica do exterior, não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica desse contrato de arrendamento mercantil. Mormente se as justificativas da fiscalização na pretensão de transmudar o “arrendamento mercantil” em “locação” não contrariam o disposto na Lei nº 6.099/1974, na redação dada pela Lei nº 7.132/1983, que rege a matéria, é cabível, portanto, o benefício de redução da alíquota do IRRF em 100%, aplicável às remessas para o exterior das respectivas contraprestações.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4729128
# Numero do processo: 16327.000989/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
IRPJ e REFLEXOS - USUFRUTO ONEROSO DE COTAS/AÇÕES- TRIBUTAÇÃO DOS VALORES - REGIME DE COMPETÊNCIA -O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por essa uma vez que derivam de relações jurídicas diversas sujeita a tributação integral do valor recebido, porém, a apropriação deve ser realizada em conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato.
Numero da decisão: 101-96.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, excluir da tributação parte dos rendimentos auferidos pelo usufruto das ações relativos ao ano-calendário de 2001, considerando para tanto a aplicação do
regime de competência no sistema pro-rata, até o limite do lançamento, na forma do demonstrativo contido no voto condutor, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Aloysio José Percinio da Silva,que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4729004
# Numero do processo: 16327.000649/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1995
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08, a decadência da CSLL se submete às regras do CTN, sendo inconstitucional o prazo de 10 anos previsto na Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.649
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4728613
# Numero do processo: 15374.004794/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - VÍCIO MATERIAL - Havendo nulidade do lançamento por existência de vício formal, o prazo de decadência para que haja nova autuação é aquele previsto no artigo 150, § 4º do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4731359
# Numero do processo: 19515.003427/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - OPÇÃO PELO PAES - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO RELACIONADOS NA DECLARAÇÃO - Dispõe o art. 1º, § 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03/2003, que o contribuinte não deve incluir na Declaração PAES os débitos já declarados através das declarações próprias, anteriormente apresentadas. Neste caso, caberia à própria SRF a consolidação dos débitos do contribuinte para inclusão no referido parcelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4731241
# Numero do processo: 19515.001793/2004-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - Não se declara nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que há perfeita sintonia entre descrição dos fatos e a respectiva capitulação.
RECURSO DE OFÍCIO - Se a matéria exonerada pela autoridade de primeiro grau decorre, única e exclusivamente, de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, providência não adotada pela autoridade lançadora por ocasião da constituição dos créditos tributários, há que se negar provimento ao recurso de ofício impetrado.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - Demonstrado que as operações que serviram de suporte para a apropriação das despesas, além de não reunirem atributos de usualidade e normalidade, não foram necessárias à fonte produtora dos rendimentos, há que se manter a glosa promovida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 105-16.716
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente
Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4729691
# Numero do processo: 16327.002952/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMA DE CARATER EXONERATIVO - MP Nº 66/2002 - As impugnações e recursos sobre divergência de valores no cálculo dos recolhimentos feitos na forma da MP 66/2002 não comportam discussão de matéria jurídica, por expressa disposição de seu artigo 22, cuja oportunidade de contestação já restou precluida quando do trânsito em julgado da decisão administrativa e com expressa concordância do sujeito passivo ao desistir de sua ação judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4730161
# Numero do processo: 16707.003889/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista.
FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4731458
# Numero do processo: 19647.002062/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4728835
# Numero do processo: 16327.000128/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
CSLL – BASE DE CÁLCULO – INDEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – A partir da edição da Lei 9.316/96, ou seja, ano-calendário de 1997, o valor da Provisão para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contrbuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a dedutibilidade da CSL para fins de apuração da sua própria base de cálculo no ano de 1996, nos temros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior