4705244
# Numero do processo: 13362.000085/00-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. TRAVA DE 30%. APURAÇÃO MENSAL-ANO-CALENDÁRIO 1995. No caso de opção pela contribuinte pela apuração mensal do tributo, há que se aplicar a trava de 30% do lucro do mês para a compensação da base negativa da CSLL, relativa ao prejuízo acumulado referente ao mês anterior, não cabendo a apuração anual desta compensação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.387
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4706958
# Numero do processo: 13603.000742/97-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser considerado, até o período-base de 1991, o IRPJ como lançamento por declaração e ser contado o prazo de decadência a partir da entrega da respectiva declaração.
MULTA REGULAMENTAR - ART. 723 DO RIR/80 - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ERRO NA ESCRITURAÇÃO DO LALUR - PREVISÃO DE PENALIDADE ESPECÍFICA - Se no prazo de 2 meses, e com base nas informações e elementos prestados pelo contribuinte, o fisco apurou erro e lançou o tributo, não se pode exigir a penalidade genérica do art. 723 do RIR/80 por descumprimento de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento pelo fisco das condições do fato gerador, nem por ter preenchido incorretamente o LALUR, já que a discrepância se deve em função da própria ação fiscal. Ademais, havendo previsão específica para a infração cogitada (RIR/80, art. 728, parágrafo 1o), não se deve aplicar a norma genérica do art. 723.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05665
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: José Henrique Longo
4704031
# Numero do processo: 13125.000047/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da
pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4704847
# Numero do processo: 13161.000921/2002-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-09.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4705511
# Numero do processo: 13411.000842/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL – RIR/94 – O artigo 541 do RIR/94, possui matriz legal no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.648/78, encontrando-se em plena vigência em relação ao ano-calendário de 1994, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz as condições exigidas pela legislação imposto de renda, legítimo o arbitramento do lucro.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 DA LEI N° 8.541/92 – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 – O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributado de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. O artigo 43 da Lei nº 8.541/92, foi alterado pela MP nº 492/94, tendo incluído a tributação por omissão de receitas para empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o qual teve vigência a partir de 01/01/95.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
PIS – INSUBSISTÊNCIA – Lançamento de PIS com fundamento na LC 7/70, não efetivado de conformidade com o disposto em seu art. 6º, §, único, não pode prevalecer.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
COFINS – CSLL - IRFONTE
Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A51.
Numero da decisão: 107-07883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração e a Contribuição para o PIS, até o mês de setembro de 1995, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
4705636
# Numero do processo: 13433.000666/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da Lei n.º 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luisa Helena Galante Moraes (Suplente Convocada) e Moises Giacomelli Nunes da Silva que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, cancelando o lançamento, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4707261
# Numero do processo: 13603.002184/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REEXAME DE PERÍODO-BASE JÁ FISCALIZADO – É cabível a fiscalização proceder ao reexame de um exercício já fiscalizado, quando devidamente autorizado por portaria do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-94.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4707534
# Numero do processo: 13607.000278/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO – Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF e na indicação do código da receita da CSLL, é de se dar provimento ao recurso da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-08.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704296
# Numero do processo: 13133.000263/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADÊNCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, o disposto no § 4º., artigo 150 do Código Tributário Nacional.
MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, revela indícios veementes de omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão do lançamento principal.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar decadente o mês de julho/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4705619
# Numero do processo: 13433.000369/2002-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OMISSÃO DE RECEITA – A apuração da base de cálculo do imposto por meio da utilização de documentos de terceiros é meio lícito de se quantificar o tributo devido, ainda mais quando não infirmado pela contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima