4611002
# Numero do processo: 10730.005805/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ;r
: -
Exercícios: 1999 a 2001
CSLL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. LANÇAMENTO
DE OFÍCIO.
Deve ser mantido o lançamento sobre diferenças de CSLL
apuradas no procedimento de verificações obrigatórias, quando a
justificativa para os valores divergentes não encontra amparo na
escrituração do sujeito passivo ou nas informações constantes em
Declarações apresentadas.
SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPENSAÇÃO.
Inaceitável a arguição de quitação do tributo mediante
compensação, quando inexistente qualquer manifestação nesse
sentido na escrituração ou em Declaração pertinente.
CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM 1 9 9 9 - 0 adicional de 4%
na alíquota da CSLL, vigente entre maio e dezembro de 1999,
deve ser aplicado sobre a diferença de contribuição apurada no
final do período de apuração, quando o sujeito passivo não
fornece os elementos necessários ao cálculo proporcional
estabelecido nas normas de regência.
Numero da decisão: 103-23.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de
Andrade Couto.
Nome do relator: Carlos Pelá
4616583
# Numero do processo: 10283.007314/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma.
Numero da decisão: 103-22.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiros Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4617572
# Numero do processo: 10768.033046/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MATÉRIA PRECLUSA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, a impugnação tempestiva delimita o contraditório. Considera-se preclusa a matéria só questionada em grau de recurso.
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4616636
# Numero do processo: 10315.000382/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Possuindo o lançamento a correta fundamentação legal, inaceitável sua nulidade por ausência desta.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - A fundamentação legal mais abrangente visa esclarecer o fiscalizado sobre a infração praticada e os contornos legais que permitem melhor compreensão a respeito do fato tributário.
IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Considera-se omissão de rendimentos o valor escriturado a esse título no Livro Caixa e não incluído na respectiva declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Somente dedutíveis as despesas médicas efetuadas com o tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, conforme Lei n.º 8134/90, artigo 8.º, § 1.º, "b" .
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado somente são dedutíveis quando necessárias à percepção do rendimento e devidamente comprovadas na forma da lei.
IRPF - EXS. 1997 - 1999 - MULTA ISOLADA - CARNE-LEÃO - Somente aplicável a penalidade isolada para a ausência de pagamento do carnê-leão quando essa infração não for punida conjuntamente com a penalidade de ofício sobre a correspondente omissão de rendimentos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4610744
# Numero do processo: 10380.008736/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROvAçÃo - Devem ser excluídos da base de cálculo da autuação os depósitos de origem comprovada.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ONUS DA PROVA. Se o ônus da playa, por presunção legal, é
do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos
utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS - simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14)
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n" 2).
JUROS - TAXA SELIC -A partir de 1' de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, (Súmula
CC n° 4)
Multa de oficio desqualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.723
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para CANCELAR a exigência relativa ao item 02 do auto de infração (omissão de rendimentos por deposito de origem no comprovada), bem como DESQUALIFICAR a multa de o ficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4617373
# Numero do processo: 10680.025595/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS - PROCOESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A adesão no REFIS importa em confissão do débito e desistência da impugnação ou do recurso administrativo. Com a confissão, o recurso resta prejudicado.
Numero da decisão: 101-95.236
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4617459
# Numero do processo: 10735.000877/95-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1991, 1992, 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS.
Com o objetivo de suprir inexatidão material devida a lapso manifesto verificada em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado, ainda que por fundamentos diversos daqueles apontados pela Fazenda Nacional, o acolhimento de embargos.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADO COM BASE EM EXTRATOS OU DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para fatos ocorridos no ano-calendário 1990, não pode prevalecer a exigência fiscal apurada com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Inteligência do artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88 e da Súmula n° 182 do extinto TFR.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Inominados em razão de lapso manifesto, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não os acolhiam, para, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 106-16.481, de 12/9/2007, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4617562
# Numero do processo: 10768.020392/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PRESUNÇÃO LEGAL - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA SONANTE – COMPROVAÇÃO - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os efetivos ingressos no caixa da empresa, e que é dos sócios cotistas o numerário utilizado para a integralização do aumento de capital, bem como da efetiva ocorrência da entrega desse numerário à empresa, presumindo-se quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receitas omitidas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/REPIQUE – COFINS – IRRF E CSLL - Ressalvados os casos especiais, os lançamentos decorrentes colhem a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 103-22.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4463523
# Numero do processo: 10280.002385/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1999
IRRF. VALOR INFORMADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Na vigência do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, era exigível, mediante lançamento de ofício, o tributo declarado em DCTF e não recolhido, sendo do contribuinte o ônus de comprovar o recolhimento dos valores declarados.
DCTF. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo." É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo. Decisão do STJ (Resp nº 886.462/RS e 962.379/RS submetidos ao regime do art. 543-C do CPC).
MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixe de considerar determinada conduta como infração tributária ou que lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. É o caso da Lei nº 10.833, de 2003, que deixou de prescrever multa de ofício no caso falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF, que tinha previsão no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 25/10/2012
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4432706
# Numero do processo: 11080.102790/2003-91
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de 1CMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio..
Numero da decisão: 3302-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. Os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó farão declaração de voto.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente.
(assinado digitalmente)
RELATOR ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 02/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES