4651893
# Numero do processo: 10380.006233/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A incidência do imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) só ocorre quando o lucro for efetivamente distribuído aos acionistas ou quotistas pessoas jurídicas.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-17284
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4650360
# Numero do processo: 10293.000060/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO PARA INVESTIMENTO - ARBITRAMENTO. Para o gozo do benefício da redução de alíquota do imposto, previsto no art. 56 do RIR/80, por investimento na atividade rural, é indispensável a comprovação da escrituração do Livro Caixa. A não comprovação da escrituração sujeito o contribuinte ao arbitramento em 15% (quinze por cento) do valor da receita bruta da atividade rural.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10706
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4653426
# Numero do processo: 10425.000784/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649402
# Numero do processo: 10283.000138/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – Excluído do campo de incidência o fato jurídico que ensejou o lançamento de multa isolada aplica-se o instituto da lei mais benéfica, nos termos do artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4650420
# Numero do processo: 10293.001598/97-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Implica em renúncia em postular na instância administrativa quando o contribuinte impetra mandado de segurança com a mesma causa de pedir constante da impugnação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12928
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650422
# Numero do processo: 10293.002047/96-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Implica em renúncia em postular na instância administrativa quando o contribuinte impetra mandado de segurança com a mesma causa de pedir constante da impugnação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12930
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4648670
# Numero do processo: 10247.000165/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-96.646
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4650042
# Numero do processo: 10283.006851/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - NÃO REALIZAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. Analisados os fatos à luz das provas constates dos autos, comprovado o erro material ocorrido no preenchimento da DIPJ, é de rejeitar-se o recurso de ofício.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21999
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651386
# Numero do processo: 10325.001441/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 103-23.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4653188
# Numero do processo: 10410.002962/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira