4636342
# Numero do processo: 13808.000838/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - De acordo com a Lei 7.713, de 1988, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Tendo a Fiscalização apurado ganho de capital na alienação de imóvel e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de descaracterizá-lo, é de ser mantida a exigência.
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibil idade.
INCONST1TUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n o. 2).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637698
# Numero do processo: 16707.008457/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — HORAS EXTRAS — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS -
Valores adicionados às horas extras por jornada de trabalho são
considerados rendimentos tributáveis e não se configuram verba
indenizatória não tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4637120
# Numero do processo: 13922.000047/93-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que excedeu a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635854
# Numero do processo: 13688.000153/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40691
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4632420
# Numero do processo: 10805.000480/2002-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1992
Ementa:
DECADÊNCIA
Não se aplica à CSLL o prazo decadencial previsto no art. 45 da
Lei 8.212/91, conforme entendimento pacificado e objetivado na
Súmula Vinculante n° 8 do STF. No caso, operou-se a decadência
em relação aos créditos tributários objetivados no lançamento de
oficio, pela aplicação do art. 173, I, do CTN diante da
inexistência de algum pagamento de tributo.
Numero da decisão: 107-09584
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade - votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4629727
# Numero do processo: 10283.007189/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02674
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4626971
# Numero do processo: 11516.003195/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632561
# Numero do processo: 10820.001716/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS-DEDUÇAD - CONTRIBUIÇ40 - DECORRENCIA -
insubsistindo, em parte, a exidància fiscal
formulada no processo matriz, igual sorte colhe o
recurso voluntário interposto nos autos do processo,
que tem por objeto auto de infraço lavrado por mera
decfluflIcia.
TAXA REFERENCIAL DIARIA - Incabível a cobrança da
Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia
04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do
crédito tributário, face ao que determina a Lei rig2
8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01526
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Càmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigància RD decidido no processo
principal, através do acórdâo nº 108-01.525, de 19.10.94; bem como
afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao màs, no
período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente jul gado. Vencido a Conselheiro
Otacílio Dantas Cartaxo que apenas excluia a incidênciaa da TRD.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4632970
# Numero do processo: 10840.000668/91-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acordão n° 105-7.713, de 12 de agosto de 1993, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4632738
# Numero do processo: 10830.003756/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1993
PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do
tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação
de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício
pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento
da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165,
de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a
cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do
direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago
indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa