4636371
# Numero do processo: 13808.002264/2001-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1998
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA
AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. A prorrogação do MPF, após
a extinção do MPF originário, mas antes de efetuado o
lançamento e em pleno curso da ação fiscal não enseja a nulidade
do lançamento.
ARBITRAMENTO. ASSENTAMENTOS CONTÁBEIS
IMPRESTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
SEGUROS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MONTANTE
TRIBUTÁVEL.
Não sendo possível à autoridade lançadora localizar na
escrituração do contribuinte elementos seguros para fixação da
matéria tributável, justificável a opção pela apuração através do
arbitramento, ressaltando-se que as normas sobre arbitramento
referem-se apenas e tão-somente ao procedimento de apuração do
lucro tributável quando se verifica impossível tal apuração a
partir dos elementos constantes da escrituração contábil e fiscal
do contribuinte.
Numero da decisão: 107-09.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4636853
# Numero do processo: 13856.000202/95-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08839
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637262
# Numero do processo: 13973.000091/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE:
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a prática do lançamento,
cuja exigibilidade do crédito lançado fica vinculada ao comando da ação
judicial correspondente.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior
do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04421
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633498
# Numero do processo: 10880.002268/91-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas
autoriza a presunção de omissão de receitas; é irrelevante a alegação de destruição da documentação em incêndio, se não ficar comprovada a ocorrência do sinistro.
Numero da decisão: 108-05012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4635210
# Numero do processo: 11516.001713/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - DO ESTADO DO PARANÁ - Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública, inexistindo lei especifica autorizadora de
compensação com créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4633514
# Numero do processo: 10880.003881/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17884
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635877
# Numero do processo: 13705.000782/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que sujeito
passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a
permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de -
apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos
apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.633, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4633044
# Numero do processo: 10840.003935/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08696
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635629
# Numero do processo: 13603.000438/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04508
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4637583
# Numero do processo: 16327.000464/98-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1994
ANISTIA.
O art. 17 da Lei 9.779/1999 cJc o art. 11 da MP 2.158-35 autoriza
o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo com beneficios de
dispensa/redução de multa e juros com relação aos fatos
geradores objeto de processos judiciais ajuizados até 31 de
dezembro de 1998.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os benefícios da anistia apenas quanto ao montante efetivamente recolhido até 30/09/1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad