4634009
# Numero do processo: 10925.001339/2005-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa:
PAF — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a
ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação,
tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n"
70.235/72.
PAF — DILIGÊNCIA —CABIMENTO.
A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de
oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o
esclarecimento de fatos ou a realização de providências
considerados necessários para a formação do seu convencimento
sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir
provas de sua responsabilidade
DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE — RETROATIVIDADE.
Retroagem os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, c da
Lei n° 10.174 de 2001, pois trouxeram novos critérios de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das
autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular;
pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96).
Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a
comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as
quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao
contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram
na forma como presumidos pela lei.
MULTA QUALIFICADA.
A simples apuração do omissão de receita ou de rendimentos, por
si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo
I necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC, nº 14).
JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC IV 4).
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.536
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4637251
# Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE
CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e
locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a
sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas
receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas
para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem
custo da atividade.
NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A
conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento
do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não
determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de
devolver a espontaneidade ao contribuinte.
MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É
cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por
conduta dolosa e reiterada do contribuinte.
ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por
empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o
arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos
dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços
(ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte
nos períodos de apuração considerados.
TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4636601
# Numero do processo: 13832.000047/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634275
# Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a
mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento
Interno deste Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA
Não havendo contradição no voto condutor do aresto embargado,
não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a
discussão travada no julgamento do acórdão embargado.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 106-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-15.548, de 24/5/2006, sanando as omissões apontadas e, por maioria de votos, rerratificá-lo sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4633694
# Numero do processo: 10880.027748/89-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — PIS: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido
quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637429
# Numero do processo: 14052.002977/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04132
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4635742
# Numero do processo: 13637.000014/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994.
2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634516
# Numero do processo: 10983.000243/98-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4635494
# Numero do processo: 13118.000220/2006-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE DA DECISÃO.
Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão
quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser
prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos
indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social.
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento dodireito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4634560
# Numero do processo: 10983.007495/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08121
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes