4668769
# Numero do processo: 10768.012184/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER - Para determinar o valor liquido a recolher de que trata o artigo 171, parágrafo 1º do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado, em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido.
Recurso ex cificio conhecido e improvido.
Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92399
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4669622
# Numero do processo: 10768.034573/88-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCIDÊNCIA DA TRD - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocorre a supressão de instância quando a manifestação de inconformismo do sujeito passivo contra o despacho denegatório proferido pelo Delegado da receita Federal, no que pertine ao cabimento da incidência da TRD em cálculos de parcelamento , é encaminhada diretamente á segunda instância administrativa, sem a devida apreciação do Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Recurso não conhecido.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18202
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 196/198, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4668817
# Numero do processo: 10768.013399/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4668632
# Numero do processo: 10768.009386/93-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - São dedutíveis as despesas vinculadas com a fonte pagadora, tendo sido comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4672266
# Numero do processo: 10825.000608/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A regra do art.21 do Decreto-lei nº2065/83, não tem repercussão na base de cálculo da CSL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06056
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4669069
# Numero do processo: 10768.018750/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10112
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4671375
# Numero do processo: 10820.000843/97-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE ERRO - Constatados erros no Acórdão, devem os embargos ser acolhidos para que se atenda aos reclamos do recorrente, mesmo que não se altere o resultado do julgamento embargado.
IRPF - RETIFICAÇÃO - VALOR DE MERCADO - Indeferido o pedido de retificação da declaração de bens do exercício de 1992 para alterar o valor de mercado de bem declarado em quantidade de Ufir, em 31/12/1991, deve ser dado o mesmo tratamento ao pedido de retificação da declaração do exercício de 1996, tendo em vista que lhes são comuns o objeto e a causa de pedir.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n°. 104-18.402, de 17 de outubro de 2000, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4670047
# Numero do processo: 10783.006644/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21881
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência doPis/Repique ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4670510
# Numero do processo: 10805.001535/2001-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada, encidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Mário unqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670487
# Numero do processo: 10805.001451/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. No caso, há, ainda, declaração do profissional envolvido reconhecendo a efetiva prestação do serviço em favor do sujeito passivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de
Paula e Arnaud da Silva suplente convocado).
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage