4738020
# Numero do processo: 10384.006109/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002
PRINCÍPIO DA VERDADE MATÉRIA. APLICABILIDADE
No processo administrativo fiscal prevalece o principio da verdade material.
O julgador não pode pecar por omissão em relação aos assuntos postos em discussão. Agir dessa forma significará nulidade do ato. No caso vertente o julgador não só ignorou as afirmações do contribuinte de que já havia realizado o recolhimento daquilo que lhe fora cobrado, como também deixou de analisar documentos juntados depois da impugnação, mas antes do julgamento de primeira instância, situação que malfere o princípio basilar da
verdade material, princípio esse que rege o processo administrativo fiscal.
Nulidade da decisão de primeira instância.
Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2803-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oscar Coimbra Junior, que apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
8450976
# Numero do processo: 10510.005090/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS
A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2001-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com os profissionais médicos João Andrade Garcez Filho e Marcos Fábio M. Seabra.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4743230
# Numero do processo: 10640.003593/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 05/10/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de ofício previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4588458
# Numero do processo: 10746.001172/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
GANHO DE CAPITAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO.
O § 4º do artigo 23 da lei n. 9.532/97, é expresso ao determinar que o custo de aquisição deve corresponder ao valor pelo qual os bens houverem sido transferidos. O § 3°c/c §5º do mesmo artigo determina que o cônjuge devera incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente a declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência, na hipótese de
dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.
Impossibilidade de tributação do ganho de capital na alienação de bem imóvel tendo como custo de aquisição o valor declarado pelo ex-cônjuge antes da dissolução da sociedade conjugal, em valor inferior ao atribuído por ocasião da partilha.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negava provimento.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
8497525
# Numero do processo: 13738.000606/2008-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.
O recurso voluntário não deve ser conhecido, por ausência de interesse de agir, quando a impugnação do Recorrente tiver sido julgada totalmente procedente.
Numero da decisão: 2001-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4735821
# Numero do processo: 36624.000636/2006-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 01/07/2004
CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE PATRONAL BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. INCORRETA, RECONHECIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencidos os Conselheiros Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Gustavo Vettorato quanto a competência para dispor sobre o levantamento do depósito recursal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4741129
# Numero do processo: 10380.002630/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DO CRPS.
O pedido de revisão de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, deve ser conhecido nos casos disciplinados pelo art. 60, da Portaria n. 88/2004 do Ministério da Previdência, quando vigente na respectiva etapa processual. Mesmo que não conhecido o pedido de revisão de acórdão, não há impedimento ao julgador de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional (§9º, do art. 60).
RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.2121991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4745187
# Numero do processo: 10380.005082/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/11/2005
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
PRESTADORA. AUSÊNCIA DO DESTAQUE EM NOTA FISCAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4579099
# Numero do processo: 10410.000252/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 2005
ITR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
No caso de alienação do imóvel, quando constar do título a prova da quitação dos créditos tributários, estes não se sub-rogam
na pessoa do adquirente.
ARBITRAMENTO. VTN.
Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis, resguardado o direito de apresentação de Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
4815831
# Numero do processo: 11176.000316/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 25/08/2006
Lançamento contribuinte individual.
DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA. IMPOSIÇÃO A EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO. PRATICA ANTERIOR AO ATO DE INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR A INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.351
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheiro Gustavo Vettorato se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA