4837278
# Numero do processo: 13882.000040/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. A alegação da existência de áreas de preservação permanente e declivosas, não apresentada na forma e época próprias, impossibilita o questionamento do tributo lançado, face ao disposto no art. 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05258
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835145
# Numero do processo: 13739.000351/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO: Não tendo sido emitida nota fiscal de acompanhamento, comprobatória da devolução do produto, torna-se legítima a glosa do crédito fundamentado em tal devolução. JUROS DE MORA PELA TRD: Não é devido no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02196
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836740
# Numero do processo: 13854.000665/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03058
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835105
# Numero do processo: 13738.000133/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. 10, inciso III, do Decreto no. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-04576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835028
# Numero do processo: 13710.001224/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa a imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07837
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4839249
# Numero do processo: 16327.001343/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2003
Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL.
Não cabe a exigência de juros moratórios no auto de infração destinado a prevenir a decadência, se os créditos tributários foram depositados integralmente antes da constituição do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17575
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838481
# Numero do processo: 13971.000131/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência que tem por base o aviso de cobrança. Não formalização da exigência do crédito tributário nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05395
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835221
# Numero do processo: 13769.000081/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Inaplicável a redução do imposto na hipótese de débitos relativos a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, art. nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05961
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835252
# Numero do processo: 13802.001120/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Incide, no caso, a exigência fiscal sobre a área rural, comprovadamente, em poder do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02242
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837572
# Numero do processo: 13888.000109/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo para pleitear compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6º da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: 1) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que vOtavam pela ocorrência
parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 29/01/1994. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de
votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva