4712594
# Numero do processo: 13739.000852/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Deve ser cumprida a decisão judicial que reconhece ser devido o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo o auto de infração sido formalizado apenas para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário sub judice e protegido por liminar em mandado de segurança, não é cabível a aplicação de multa de ofício, consoante o art. 150, inciso IV, do CTN. COMPENSAÇÃO. Hão que ser reconhecidas as compensações efetuadas na escrita fiscal da empresa das parcelas recolhidas a maior que o devido com as vincendas do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4710017
# Numero do processo: 13687.000257/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, desde que o laudo se refira exclusivamente ao imóvel em questão. (§ 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71867
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4712746
# Numero do processo: 13766.000263/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau, cabe recurso voluntário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência desta decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73220
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710164
# Numero do processo: 13689.000098/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4709268
# Numero do processo: 13654.000173/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4713026
# Numero do processo: 13802.000172/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - FALTA DE LANÇAMENTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS NÃO EXPORTADOS - Não enfrentamento das acusações emanadas do Fisco, bem como as provas carreadas aos autos, inutiliza a comprovação das vendas ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4710038
# Numero do processo: 13688.000015/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4709321
# Numero do processo: 13656.000161/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4712103
# Numero do processo: 13710.001915/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - ISENÇÃO - TÁXI - O Código Tributário Nacional assevera que deve ser interpretada de modo literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O não cumprimento das condições previstas no artigo 72 da Lei nr. 8.383/91 não permite a concessão do direito pleiteado. PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10602
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4710158
# Numero do processo: 13689.000051/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se toma conhecimento do recurso que: a) não ataca a decisão recorrida; b) concorda explicitamente com o lançamento; c ) pleiteia alterações cadastrais e nova avaliação, assuntos não questionados na impugnação ; e d) entra em assunto relativo ao ITR do ano seguinte que não faz parte do litígio do presente processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72241
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhece ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa