4831787
# Numero do processo: 11543.002315/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/04/2001
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais.
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.
MULTA PUNITIVA. CONFISCO
O princípio constitucional do não confisco se aplica exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades.
PENALIDADE. INSTITUIÇÃO
A instituição de penalidades pecuniárias a serem aplicadas por infração tributária está sujeita à lei, inclusive, lei ordinária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13016
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4834380
# Numero do processo: 13654.000122/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834350
# Numero do processo: 13647.000125/95-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08423
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829673
# Numero do processo: 11020.000142/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Lei nº 7.988/89 introduziu redução de imposto, passando a regular a matéria. Não há como invocar, desde então, o D.L. nº 2.433/88 e D.L. nº 2.451/88, relativas a isenção, ou o art. nº 41, parágrafo 1º, do ADCT. Industrialização por encomenda. Saída para estabelecimento de terceiros, para testes e finalização, com a suspensão deferida por lei. Retorno ficto com subseqüente remessa ao encomendante. Correto o procedimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68840
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832977
# Numero do processo: 13121.000014/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se dá provimento a recurso que não traz elementos de provas que possam modificar a decisão de primeiro grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07852
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833413
# Numero do processo: 13425.000097/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
Improcede a argüição de nulidade de auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se descrita na peça básica e cuja fundamentação legal está correta, bem como, quando, na impugnação, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo.
BASE DE CÁLCULO.
Na apuração da base de cálculo, o PIS/Pasep e a Cofins são considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o PIS e a Cofins incidirão sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18709
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834465
# Numero do processo: 13675.000022/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07771
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833721
# Numero do processo: 13603.000844/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos e não alterados, por nova declaração. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00897
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832450
# Numero do processo: 13026.000213/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural e de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833122
# Numero do processo: 13153.000205/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03137
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini