4820884
# Numero do processo: 10680.005655/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - Não há previsão legal para que se estorne o crédito apropriado com base no art. 97, inciso III do RIPI/82, em razão de o estabelecimento adquirente dos insumos tê-los remetidos para industrialização com a suspensão prevista no artigo 36, inciso I do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70065
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4820115
# Numero do processo: 10650.000397/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03396
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823643
# Numero do processo: 10830.004285/85-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 12 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Oct 12 00:00:00 UTC 1988
Ementa: FINSOCIAL - ICM - Integra a base de cálculo do FINSOCIAL. A multa somente é devida a partir do DL nº 2.049 e reduzida por força retroativa (lei mais benigna: DL nº 2.287). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-64881
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
4823294
# Numero do processo: 10825.001519/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS.
Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O regime de cálculo e recolhimento da Cofins por substituição tributária somente se aplica às hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80786
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4822254
# Numero do processo: 10783.004665/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo - Não comprovada a omissão de receitas por excesso de aplicações em relação aos recursos disponíveis no exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67896
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823533
# Numero do processo: 10830.002939/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - MÁQUINAS DE ORDENHAR (8434.10.0000). Produtos não alcançados pela isenção do inciso XXXV do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à Constituição Federal/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da CF/88. Reinstituída, expressamente, pela Lei nr. 8.191/91, regulamentada pelo Decreto nr. 151/91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07162
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824156
# Numero do processo: 10835.000423/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A este Conselho não cabe a análise de Constitucionalidade das leis. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06023
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824241
# Numero do processo: 10835.001419/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É indevida a notificação do ITR ao contribuinte que tenha transferido, em cartório, o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06328
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4821964
# Numero do processo: 10768.010074/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96 e da Súmula nº 01 deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81304
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820617
# Numero do processo: 10675.003137/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/09/1997
PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. ERRO MATERIAL.
Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da guia de depósito judicial, oportunamente retificada nos autos da ação judicial, deve-se reconhecer a existência do depósito judicial e suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a incidência de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.504
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva