4821150
# Numero do processo: 10680.015985/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. NECESSIDADE. Todas as alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17569
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824521
# Numero do processo: 10840.004329/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RECURSO DE OFÍCIO. Em se tratando de Órgão Público não cabe a imposição de multa de ofício. As transferências de recursos da entidade mantenedora, no caso a Prefeitura Municipal, não se incluem na base de cálculo da exação.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria em questão já em discussão no Poder Judiciário, impedido está esta instância administrativa em conhecer do recurso voluntário.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11354
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820325
# Numero do processo: 10665.000430/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO. Aplicabilidade no caso do art. 53, inciso I, da Lei nr. 8.383/91, em reforço ao preceito tributário maior - Lei nr. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu art. 97, parágrafo 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02213
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824533
# Numero do processo: 10840.005239/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA D.A./92 - Devidamente comprovado que a Declaração Anual de Informação, que serve de base para o cálculo do imposto, apresentou defeito no preenchimento, cabe realizar a correção do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02317
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819842
# Numero do processo: 10630.000492/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71235
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820273
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS da própria contribuição. Havendo créditos de PIS em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819948
# Numero do processo: 10640.000014/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições identificáveis com as bebidas da Posição 22.02 (item 4 das Notas Explicativas da Posição 20.09 do Sistema Harmonizado). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824281
# Numero do processo: 10835.002101/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11351
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820093
# Numero do processo: 10650.000153/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Será aplicada, para cálculo do tributo devido, a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823507
# Numero do processo: 10830.002632/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante levantamento da produção, na forma autorizada no art. 343, c/c o art. 69, ambos do RIPI/82, sem contestação objetiva da fiscalizada. Exclusão da TRD, no período anterior a 01.08.91, e redução, para 75%, da multa do inciso II, do art. 364, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09331
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira