4835542
# Numero do processo: 13808.000303/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Uma vez constatado e apurado a existência de lançamento em duplicidade, é de se negar provimento ao recurso de ofício neste particular, uma vez que corretamente afastada a exigência do PIS pela decisão recorrida.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
SEMESTRALIDADE. Aplicabilidade do art. 462 do CPC, que diz que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. “Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.
Recurso de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 203-12059
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838298
# Numero do processo: 13954.000022/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO. Apresentada pelo contribuinte no prazo apontado nas Guias de Recolhimento do tributo, ainda que esse prazo ultrapasse o estabelecido no art. 15 do Decreto No. 70.235/72, aplicável a partir da vigência da Lei No. 8.022/90, há que se ter como tempestiva a impugnação apontada. Recurso conhecido para que o órgão de primeira instância aprecie o mérito da impugnação apresentada no prazo indicado na Guia de Recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67781
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838466
# Numero do processo: 13964.000286/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a autoridade administrativa manifestar-se acerca da legalidade e/ou inconstitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834794
# Numero do processo: 13707.001541/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/
COMPENSAÇÃO COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal. O prazo para início da contagem do prazo de decadência inicia-se da data em que foi publicada a Resolução nº 49/95 do Senado Federal, ou seja, 05/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78896
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4836549
# Numero do processo: 13851.000028/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05110
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4836503
# Numero do processo: 13848.000008/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11140
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836307
# Numero do processo: 13839.000519/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Levantamento de produção através de elementos subsidiários é autorizado pela legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00991
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839403
# Numero do processo: 16707.001936/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Legalidade do lançamento que exige a diferença entre os valores declarados em DCTF como parcelados e os valores que foram efetivamente parcelados.
Se o contribuinte entende ter havido pagamento a maior em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17823
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837987
# Numero do processo: 13907.000153/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREA DESAPROPRIADA - A divulgação do decreto desapropriatório, instrumento legal cabível, referente à área questionada, feita por meio do órgão oficial apropriado para tal, não pode ser ignorada. O documento público promulgado ilide a cobrança fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01394
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4839212
# Numero do processo: 16327.000693/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/05/1997 a 31/07/1997
Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99.
O benefício fiscal de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP nº 1858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18253
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso