4821835
# Numero do processo: 10735.003398/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/10/1997 a 30/10/1997, 01/12/1997 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
A ausência de argumentos contrários à exigência do crédito tributário lançado de ofício e o concomitante pedido de compensação com recolhimentos efetuados encerra a lide e determina a perda de objeto do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18887
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820122
# Numero do processo: 10650.000404/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03345
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821841
# Numero do processo: 10735.003980/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.532
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4820502
# Numero do processo: 10675.000676/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - multa por falta de apresentação. Evidenciada a inocorrência da falta apontada. Pleito de acatamento de DCTF substitutiva deve ser apresentado à autoridade administrativa, na unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento. Recurso provido para cancelar a imposição de multa.
Numero da decisão: 201-67863
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823497
# Numero do processo: 10830.002442/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79968
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822194
# Numero do processo: 10768.100251/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16839
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824386
# Numero do processo: 10840.001516/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
No âmbito do processo administrativo fiscal é incabível a argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que, após a ciência do auto de infração, tenha sido afastada a hipótese suspensiva da exigibilidade.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário é determinada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo defeso ao órgão julgador administrativo afastar sua aplicação.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11434
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823125
# Numero do processo: 10820.000972/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO, MULTA POR RECUSA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Nas ações fiscais relativas à verificação do cumprimento de planos autorizados é inaplicável a regra do artigo 9o. do DL 2.303/86, regra pertinente apenas a fiscalização de tributos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820042
# Numero do processo: 10640.001957/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRD - EXCLUSÃO - A TRD deve ser excluída dos cálculos relativos ao período compreendido entre 04.02.91 e 30.07.91. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09404
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823868
# Numero do processo: 10830.008022/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1994, 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe rediscutir matérias já objeto de discussão na esfera administrativa, por ofensa à coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19082
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar