4758853
# Numero do processo: 35138.000010/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Periodo de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31112/2002
Ementa:
DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula
Vinculante n` 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no
8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código
Tributário Nacional.
PEDIDO DE PERECIA. REQIIISITOS. INDEFERI-MENTO.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito
de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.
Considerar-se-á como não ffinnulado o pedido de perieia que não atenda aos
requisitos previstos no artigo 16, IV c/e §I' do Decreto n° 7023972.
CARGO EM COMISSAO. RGPS.
O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve,
obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social -
MITS.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4º e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757602
# Numero do processo: 13212.000085/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-09206
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4756270
# Numero do processo: 10855.004000/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2000
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em
05/02/2007, uma segunda-feira, enquanto que o Recurso
Voluntário foi apresentado em 08/03/2007, uma quinta-feira, um
dia após o dies ad quem.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13546
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755534
# Numero do processo: 10675.001505/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na integra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4758695
# Numero do processo: 18186.001272/2007-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior .e Edgar Silva Vidal a om e , nharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CNT.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757586
# Numero do processo: 13127.000432/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73557
Nome do relator: Não Informado
4758244
# Numero do processo: 13856.000268/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13310
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756101
# Numero do processo: 10835.001300/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14816
Nome do relator: Não Informado
4757710
# Numero do processo: 13603.000943/2006-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 20/07/2001, 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Nao resta-caracterizada a-preterição-do-direito de-defesa, a
suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração
atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato.
DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. POSSIBILIDADE.
A modificação dos valores lançados, decorrente da constatação de
equívoco da autuação, não se confunde com alteração nos
critérios jurídicos adotados no lançamento e tampouco acarreta a
nulidade da_decisão_recorrida,_quando nesta são apreciadas todas
as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou
contradição, e pedido de perícia é negado porque despicienda.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo
realizá-la quando as informações contidas nos autos são
suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio
dela independe.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO REINDUSTRIALIZADAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E
RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS.
de terceiros e não industrializados pelo exportador deve ser
excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de
exportação quanto no da receita operacional bruta.
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda
sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001,
entende-se que a apuração do montante da receita operacional
bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência
das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar
como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de •
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita
com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA N° 12//2007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de
Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de
combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; b) em negar o pedido de perícia; e c) em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão dos produtos não industrializados da receita operacional bruta e da receita de exportação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no sentido de que a sucata deve fazer parte da receita operacional bruta. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustenção oral pela Recorrente, o Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB 93835. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758349
# Numero do processo: 13896.001691/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12665
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes