4604627
# Numero do processo: 10166.007875/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4617781
# Numero do processo: 10830.003059/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - PRAZO - CINCO ANOS - O prazo decadencial do PIS é de cinco anos a partir do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). PRÁTICA REITERADA - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO. Tendo o Fisco admitido as regras dos DL n° 2.445 e 2.449/88, enquanto estes perduraram, configurou-se a prática reiterada e, assim, descabem a aplicação de multa e exigência e juros de mora (CTN, art. 100, III, parágrafo único).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Maria Teresa Martinez López, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por maioria de votos,
em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacílio Dantas Cartaxo, quanto à multa e aos juros, e a Conselheira Maria Teresa Martinez López que dava provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4604654
# Numero do processo: 10380.016406/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01249
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4605985
# Numero do processo: 10675.001022/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - É responsável pelo imposto o adquirente de produtos desacompanhados de notas fiscais ou acompanhados de notas fiscais inidôneas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velosso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4604676
# Numero do processo: 10580.011602/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00710
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4608521
# Numero do processo: 11065.001509/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - PRELIMINARES AO MÉRITO. 1) Em sendo lícita a obtenção de dados do movimento bancário do contribuinte, lícito é seu emprego como prova, por não contrariar a norma agasalhada no art. 5º, LVI, da Constituição Federal. Preliminar que se rejeita. 2) Prova carreada aos autos e que influiu no decisum, da qual o contribuinte não teve ciência, acarreta a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Preliminar que se acolhe. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-69.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes: I- por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de violação do sigilo bancário de uso de prova ilícita.
Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA; e 11- por
unanimidade de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do
direito de defesa, e, no mérito, anular o processo a partir da
decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4641841
# Numero do processo: 10070.001140/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As solicitações de diligências e perícias devem ser justificadas, além de atendidos os demais requisitos legais, sob pena de se considerarem não formuladas tais solicitações. PROVA - Salvo disposição expressa em sentido contrário, o ônus da prova cabe a quem alega. IPI - EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL - A manipulação em farmácia de medicamentos oficinais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão "medicamentos magistrais" e, fundamentalmente, do disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75329
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4642747
# Numero do processo: 10120.001066/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 03/96 A 01/99. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10485
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquer Silva que afastavam a decadência (tese dos “cinco mais cinco”). Os Conselheiros Valdemar Ludvig e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4642274
# Numero do processo: 10074.000520/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, há necessidade de a fiscalização comprovar a importação irregular ou fraudulenta, não bastando a existência de indícios representados por aquisições a empresas supostamente fraudadoras ou desprovidas de capacidade operacional para realizar importações.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4642667
# Numero do processo: 10120.000726/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Afigura-se correto o julgador monocrático que não conheceu da impugnação caracterizada pela intempestividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA